Quatro projetos elaborados pelo Ministério da Justiça, no âmbito do Pacote da Democracia, foram entregues nesta quinta-feira (26) ao presidente Lula (PT). Entre os principais pontos estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional, uma Medida Provisória (MP) sobre crimes praticados na interne e dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, que fez a entrega ao presidente no Palácio do Planalto, explicou que a MP não prevê a regulamentação da internet.
“Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, garantiu Flávio Dino. “Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes”, completou.
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Em relação à Guarda Nacional, a ideia é que haja uma delimitação territorial que defina exatamente as áreas de atuação, no Plano Piloto, em Brasília. A Praça dos Três Poderes, na capital, que foi atacada por golpistas no dia 8 de janeiro, fica no plano. A Esplanada dos Ministérios é uma área que o Ministério da Justiça propõe que seja de atuação da Guarda Nacional.
“A diferença entre a Força Nacional e a Guarda Nacional é que uma é temporária e a outra, permanente. E a Guarda Nacional teria atuação no Distrito Federal”, explicou o ministro.
Aumentos de penas
O primeiro dos dois anteprojetos entregues a Lula prevê aumento de penas e define crimes novos, como atentar contra as vidas dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados. E, também, prevê aumento da pena para quem financia ou organiza atos de terrorismo ou contra o Estado Democrático de Direito.
PublicidadeO outro anteprojeto de lei elaborado pelo ministério é relativo à agilização de perda de bens daqueles que participam de crimes contra o Estado Democrático de Direito, tanto pessoas físicas quanto empresas.