Não se faz carnaval com o sistema tributário

Alexis Fonteyne *

Com a aproximação da apresentação do relatório da reforma tributária e a provável votação da PEC 45 na primeira semana de julho, todas as atenções se viram para a aprovação do texto.

Entre as maiores economias do mundo, o Brasil tem o pior sistema tributário de todos. Um sistema que gera enorme insegurança jurídica, acumulando mais de R$ 5,4 trilhão em contenciosos tributários, segundo o Insper. Esse volume representa 60% do PIB nacional. Mais do que isso, essa complexidade faz com que nosso sistema seja caro para operar, exigindo de 1.500 a 37.000 horas só para atender às obrigações acessórias exigidas pelo governo.

Esses absurdos acabam criando um Custo Brasil na ordem de R$ 320 bilhões por ano, segundo o Movimento Brasil Competitivo (MBC). Vivemos dentro de um sistema tributário opaco, onde ninguém sabe o que está pagando efetivamente de impostos, não tem a mínima ideia de como esses tributos incidem uns sobre os outros e acabam tendo menos condições de cobrar se realmente esse dinheiro arrecadado está sendo usado da melhor forma possível.

No caso dos impostos visíveis – IR, IPVA, IPTU – isso fica mais fácil. Mas nos impostos sobre o consumo, justamente os que serão impactados por essa reforma em tramitação no Congresso, esse véu de mistério prejudica os contribuintes, inferniza a vida dos empresários e impede que a economia seja mais robusta e competitiva.

Mas não adianta fazermos qualquer reforma, arremedos de mudanças que servem para resolver problemas pontuais, mas que deixam os grandes gargalos sem qualquer solução prática. Sabemos que somos um povo criativo, que aprendeu a viver na adversidade e a desviar dos obstáculos que a burocracia nos impõe. Contudo, se quisermos ser sérios realmente, devemos fazer uma reforma que siga os padrões internacionais, buscando a neutralidade e a competitividade. Chega de inventar a roda.

Como nos sistemas de medida, onde temos as polegadas, centímetros e outros índices métricos para medir comprimento ou Celsius, Fahrenheit e Kelvin para medir temperatura ou Volt, Ampere e Ohms para medir tensão, corrente e resistência elétrica, o sistema tributário também precisa ter padrões fixos, coerentes, fáceis de se entender para que possam, realmente, ser eficientes.

Atualmente há dois padrões. O IVA, Imposto sobre Valor Adicionado/Agregado, padrão utilizado pelas maiores economias do mundo – ao todo, ele está vigente em 174 países – e o RST Retail Sales Tax, utilizado principalmente pelos Estados Unidos.

O Brasil precisa fazer a sua escolha. Não podemos continuar com o caos tributário de cinco impostos sobre o consumo, com o disfuncional ICMS, com bases fragmentadas e um regime mais de exceção do que de regras.

Tudo o que o Brasil não deve fazer é inventar a sua própria roda, querer criar um sistema tributário carnavalesco e equivocado com um discurso de que somos diferentes, que aqui é outro lugar e que temos que preservar a nossa “soberania”. Tudo isto é bobagem, só agrega custo e tira a nossa competitividade.

As PEC 45 e 110 adotaram como padrão o sistema IVA e, pelas diretrizes apresentadas pelo Grupo de Trabalho da reforma tributária dentro da Câmara dos Deputados, esta deve ser a base do substitutivo que, esperamos, vá ao plenário na primeira semana de julho.

Se aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados no primeiro semestre e em dois turnos no Senado no segundo semestre, teremos finalmente um sistema tributário com padrão internacional, abandonando décadas de atraso, perdas de oportunidade e de falta de competitividade. Temos uma janela de oportunidade que precisamos aproveitar. Já desperdiçamos tantas chances e os resultados, péssimos para o país e pior ainda para os brasileiros, nos confrontam todos os dias. Até quando?

* Alexis Fonteyne é empresário e ex-presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

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