O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, nessa terça-feira (10), um despacho que revoga a nota técnica que considerava legal a implementação do projeto Escola de Gestão Compartilhada no DF. Chamadas de “colégios cívico-militares”, as escolas contam com profissionais da segurança pública como os responsáveis pela disciplina dos alunos.
O projeto, que começou em 2019, é uma parceria da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP) com o Ministério da Educação (MEC). Atualmente, 16 escolas contam com a gestão compartilhada. Cerca de 15 mil alunos da rede pública estudam nas escolas cívico-militares.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), o programa “fere os princípios constitucionais da reserva legal e da gestão democrática do ensino público”. Segundo a promotoria, o regulamento disciplinar trata como faltas disciplinares comportamentos próprios da adolescência, como utilizar acessórios, sentar-se no chão e conversar durantes as atividades.
Leia também
“A adoção de política autoritária em escolas públicas, que importa em restrições ao pensamento crítico e supressão da diversidade dos estudantes, é incompatível com os princípios que regem o Estado brasileiro e configura verdadeiro retrocesso social”, afirma o despacho.
Confira o despacho que revogou a nota:
PublicidadeA decisão de revogar a nota técnica foi tomada após o caso de um sargento da Polícia Militar do DF (PMDF) discutir e ameaçar um aluno do Centro Educacional 01 (CED 01) da Estrutural, umas das primeiras escolas a adotar o projeto. O MPDFT recomendou substituir toda a equipe disciplinar que atua no colégio após o episódio.
O MPDFT também solicitou que sejam a enviados para a Secretaria de Educação o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), assim como os de evasão escolar e aprovação/reprovação das escolas com gestão compartilhada. Segundo a Proeduc, essas informações nunca foram apresentadas decorridos três anos da implementação do projeto.
Entenda o caso
No começo de abril, a vice-diretora do CED 01 da Estrutural se referiu a um tenente da PMDF, que atuava como diretor disciplinar na escola, como “tenente cagão”. A gestora estava incomodada com a ação do PM, que encaminhava alunos à Delegacia da Criança do Adolescente (DCA) para registrar ocorrência por ato infracional análogo a suposto desacato.
O policial registrou queixa por difamação contra a gestora, que foi exonerada no começo de maio. No último dia 5, alunos da escola se reuniram para protestar contra a demissão da vice-diretora, por considerarem a medida desproporcional e descabida.
Durante o ato, um sargento da PM discutiu com estudantes e ameaçou “arrebentar” um aluno de 14 anos. Após a repercussão dos vídeos, o policial foi afastado da escola. Em nota divulgada à imprensa, a PMDF ressaltou se tratar de um caso isolado e que as circunstâncias serão apuradas. (Por Caio Matos)
Confira a íntegra da nota da PMDF:
“A PMDF adotará as medidas administrativas cabíveis ao caso e ressalta que trata-se de um caso isolado em que as circunstâncias serão apuradas, visto que toda atuação do policial militar no ambiente escolar é pautada pela legislação, a qual é estabelecida por meio de regimentos e portarias. O caso apresentado não representa a realidade dos Colégios Cívico-Militares em que a PMDF participa.”