Em tramitação no Senado desde agosto, o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) unifica os tributos atuais em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – imposto federal – e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal. Além desses dois novos impostos, a reforma também prevê a instituição do Imposto Seletivo (IS), que propõe tributação extra para produtos e bens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O texto aprovado na Câmara, porém, inclui a extração de petróleo e gás no rol das atividades taxadas pelo Imposto Seletivo . O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) entende que a implementação do Imposto Seletivo sobre essa atividade não tem sentido por muitos motivos, a começar pela falta de evidências de que a extração em si represente alguma prejudicialidade ao meio ambiente ou à saúde. A incidência do Imposto Seletivo na extração ainda contraria os próprios programas do governo, como o Gás para Empregar e o Gás para Indústria, com vistas à abertura plena do mercado de gás no país e descarbonização do setor de petróleo e gás (O&G).
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O IBP aponta que a incidência desse novo imposto sobre a extração de petróleo e gás natural não está em sinergia com todo o racional da reforma tributária e das melhores práticas internacionais, as quais contemplam tais insumos para uma transição energética segura. O setor ainda argumenta que o segmento já é altamente tributado.
Setor de O&G já paga imposto alto
Cerca de 65% da renda no segmento de exploração e produção é tributada. Nos termos atuais, estima-se que a aplicação do Imposto Seletivo tenha um impacto anual de R$ 1,5 bilhão no segmento de exploração e produção , aumentando ainda mais a carga tributária.
Ainda em relação ao pagamento de tributos, entre 2010 e 2023, o setor pagou cerca de R$ 2,7 trilhões em royalties, bônus de assinatura, participações especiais e tributos. Esse valor representa uma compensação financeira extraordinária do setor – já pela potencial prejudicialidade da exploração de gás e petróleo. Nessas condições, o Imposto Seletivo representa uma bitributação da atividade: cobrança de dois tributos pelo mesmo fato, no caso a extração.
Na exportação dos insumos, ainda há novamente risco de bitributação do Imposto Seletivo com o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), iniciativa da União Europeia para controlar a entrada de produtos com grande emissão de carbono. Em relação a isso, o IBP sugere que a tributação na exportação ocorra apenas quando o país que adquire tem políticas de incidência de imposto sobre carbono.
O risco dos impactos negativos no setor de O&G
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor representa 17,2% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial brasileiro e sustentará, somente no segmento de upstream, uma média de 344 mil postos de trabalho por ano no período de 2024 a 2033. Em relação à balança comercial, o petróleo e seus derivados passaram a apresentar saldos positivos a partir 2016, atingindo US$ 26,5 bilhões em 2023 e consolidando o petróleo bruto como 2º item da pauta exportadora do país. . Apesar da plena expansão do setor, o Imposto Seletivo pode trazer consequências imediatas, como diminuição da competitividade e dos investimentos na área.
Só no segmento de exploração e produção, a estimativa é de um investimento de US$ 173 bilhões até 2033. Mas a tributação extra pode desidratar essa aplicação no setor. O Imposto Seletivo também representa a possibilidade de redução na competitividade do nosso petróleo no mercado internacional, em razão da tributação na exportação, e riscos para as atividades de pesquisa na Margem Equatorial, que se estende da foz do Oiapoque ao litoral norte do Rio Grande do Norte.
Outra consequência negativa da incidência do tributo é o aumento de custos na produção, o que cria um efeito cascata em toda a cadeia. Assim, o Imposto Seletivo acaba por atingir produtos derivados muito usados pela sociedade, como gás de cozinha, asfalto, combustíveis líquidos, energia elétrica e fertilizantes.
O IBP argumenta que, como o objetivo é desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais, o Imposto Seletivo deveria incidir apenas na etapa do consumo, e não na de extração e produção. Essa tributação, segundo o instituto, desincentiva uma atividade que gera investimentos e empregos para a economia brasileira e pode aumentar o custo de produtos essenciais para o consumidor.