O Governo Federal trabalha para aprovar o PL 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda em anos eleitorais. O projeto está na pauta desta terça-feira (3) do Senado e tem relatoria do líder do Executivo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO).
A medida, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, aumenta o limite de gastos da administração pública com serviços de propaganda institucional durante o ano eleitoral.
Atualmente a lei considera a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição como limite. A nova proposta estabelece sob esse limite para seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores completos, incluindo o primeiro e o segundo semestres.
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A alteração aumenta a média que pode ser gasta de R$ 140,2 milhões para R$ 165,7 milhões. O cálculo foi feito considerando as despesas dos primeiros semestres, que foram de R$ 100 milhões em 2019, R$ 149 milhões em 2020, e R$ 171 milhões em 2021.
Às vésperas da votação, o governo incluiu “jabuti” no projeto. A mudança na lei eleitoral também trata de outro tema: a contratação de agências de publicidade pelo governo, que violam o princípio legal que impede alterações das regras em ano de campanha. Pela lei atual, modificações só podem ocorrer no prazo de 12 meses antes da data das eleições, assim, para valer ainda neste ano, a mudança teria de ter sido aprovada até outubro de 2021.
PublicidadeSenado
Na Casa Alta, a oposição apresentou emenda para que a regra de aumento nos gastos com publicidade só possa valer a partir de 2023. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo relator.
Posicionado contra o projeto, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que “não é razoável aumentar os gastos com propaganda, ainda mais em um ano eleitoral. Meu voto é contrário”.
A proposta entra nesta terça-feira (3) na pauta do plenário pela segunda vez. Na última semana o relator pediu para que fosse retirada da ordem do dia para que ele pudesse tecer um acordo com parlamentares do governo e da oposição para a versão final do projeto. Em seu relatório original, ele aprovou o texto que veio da Câmara dos Deputados, sem alterações.
Em contrapartida, o senador Ângelo Coronel (PDS-BA), considerou que a medida tem “tudo para ser aprovada”.
“O projeto tem tudo para ser aprovado. É um absurdo você querer continuar engessando o valor da média do semestre dos três últimos anos. Nós temos que trabalhar com a média mensal dos oito anos e o projeto veio da câmara com um gatilho de seis vezes mais essa média. Eu acho que pode vir a ser aprovado”, disse.
Advogados eleitorais contra
Para advogados eleitorais ouvidos pelo Congresso em Foco, as novas regras distorcem a disputa ao favorecer, com a injeção de dinheiro público, os governantes que postulam a novo mandato. Eles também contestam a possibilidade de as mudanças, caso sejam sancionadas nos próximos meses, valerem para este ano.
Para o jurista Amilton Augusto, o projeto oferece grande risco ao equilíbrio eleitoral, uma vez que os repasses para publicidade só beneficiariam aqueles que exercem um mandato. Ele questiona ainda se há interesse público no aumento de gastos de recursos da União com publicidade institucional no momento em que o Brasil enfrenta turbulenta crise econômica e social.
“Totalmente desarrazoada, essa medida é totalmente parcial e direcionada, justamente por se tratar de uma lei votada às margens de uma eleição. Certamente, causará impacto e o desvirtuamento dos recursos públicos, num momento tão delicado para o Brasil, em que os recursos deveriam ser usados para atender as demandas públicas da população e serão usados para propaganda institucional com o intuito basicamente eleitoreiro”, disse Amilton ao Congresso em Foco.
Ex-juiz eleitoral e idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis considera “inadmissível” que o Congresso aprove esse tipo de proposta. “A publicidade institucional em período de proximidade com as eleições, além de representar um desequilíbrio no debate, ainda oportuniza desvio de recursos. Nós já tivemos muitos exemplos de utilização de contratos de publicidade como forma de promover o desvio de recursos públicos que acabavam sendo destinados a candidaturas”, advertiu o advogado e ex-juiz eleitoral.