Base da política de assistência social do Brasil, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem sofrido perdas consecutivas de recursos nos últimos anos. Desde o início da gestão Bolsonaro, houve uma redução de mais de 70% nos repasses ao sistema, que caiu de R$3 bilhões, em 2019, para R$910 milhões no ano passado. O receio de técnicos é pelo comprometimento das atividades que incluem o cadastramento e pagamento do BPC e do Auxílio Brasil, o antigo Bolsa Família, uma vez que o SUAS também responde pelo Cadastro Único, por exemplo.
Para este ano, a tendência é de uma redução ainda maior.
Dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) 2022 aprovada está a previsão de R$ 1 bilhão, mas o valor autorizado costuma passar por cortes até ser pago. Para se ter ideia, no ano passado estava autorizado o pagamento de R$ 2,1 bilhões. Apenas 43% desse total chegou ao SUAS.
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“A previsão para o orçamento de 2021 era de R$ 2,6 bi aprovado no conselho nacional de assistência social a partir do pactuado pelo governo junto aos municípios. Ele [o governo] mandou R$ 900 milhões. Diminui 60% do pactuado”, explicou o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), Elias de Sousa Oliveira.
De acordo com Elias, isso gera uma sobrecarga do sistema e aumento da demanda para os municípios que passam a ter que cobrir a ausência dos recursos federais. Como consequência primeira está a estagnação ou diminuição da capacidade de atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele também observa que essa defasagem acumula mais de cinco anos de aumento nos índices de pobreza do país, o que piora o gargalo dos atendimentos.
“Até 2019 havia atrasos, mas o que não vinha num ano chegava no outro via restos a pagar. Com essas reduções, além de comprometer os serviços, é impossível ampliar as metas de atendimento por pessoa. Acontece que as metas que temos hoje foram pactuadas 2015 e, desde então, não houve nenhuma ampliação de estrutura, apesar de todo aumento de pobreza”, acrescentou.
Dados do IBGE indicam que durante o primeiro ano da pandemia 12 milhões de brasileiros viviam em condições de extrema pobreza, isto é, com menos de R$ 162 mensais. Em um cenário simulado com a ausência de programas sociais de mitigação da crise, como os benefícios sociais, este número chegaria aos 27,3 milhões de pessoas.
Congresso prorrogou solução
Em dezembro passado a Câmara dos Deputados chegou a aprovar em comissão especial a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383/2017 que determina um repasse mínimo constitucional para o financiamento do SUAS, tirando as flutuações do valor conforme o governo.
O texto é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), com substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). No entanto, apesar de discutido e aprovado em comissão especial, ele teve o envio para plenário prorrogado, impedindo que qualquer decisão pudesse valer ainda para 2022.
Deputado Danilo Cabral é autor da PEC que estabelece um repasse mínimo constitucional para o SUAS. Foto: Câmara dos Deputados
Conforme o texto, pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) deve ser aplicada no União no Sistema Único de Assistência Social. Para isso haveria uma regra de transição, com o aporte de 0,5% da RCL nos dois primeiros anos.
“A proporção de pessoas em situação de pobreza – com até R$ 450 mensais – atingiu 34 milhões e o desemprego 15 milhões de brasileiros. O SUAS é central na articulação e implementação de políticas sociais para o combate à pobreza e exclusão justamente deste grupo”, comentou o deputado Danilo Cabral.
“Em 2014, o montante de recursos para o financiamento do SUAS, atualizado pelo IPCA, foi de R$ 3,4 bilhões. Na PLOA 2022, apenas R$ 1 bilhão. Ter uma fonte permanente de financiamento para o SUAS é importante para que ele não esteja subordinado a vontade do governante de plantão”, acrescentou o deputado que tem articulado o texto junto a bancadas e instituições representantes da assistência social.
O deputado André Figueiredo comenta que a expectativa é de que a matéria entre na pauta em fevereiro ou março. Ele observa, porém, que ainda está pendente a construção de um consenso uma vez que o governo orientou contra a PEC durante os debates na comissão.
“O Ministério da Cidadania fez pedidos de ajustes e nós acatamos. Mas, de última hora o Ministério da Economia disse que não aceitava por conta da vinculação do repasse. Daí o governo votou contra na comissão”, disse. “O nosso problema é que o sistema de assistência social está completamente sucateado”.
A reportagem entrou em contato com o Ministério da Cidadania, responsável pelo SUAS, questionando os cortes, impactos e caminhos para solucionar a questão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
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