O ministro Edson Fachin contrariou o relator, Luís Roberto Barroso, e votou pela aprovação da candidatura do ex-presidente Lula. Fachin acolheu um dos argumentos da defesa: a tese de que o Brasil é obrigado a seguir a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU. O ministro admitiu que, pela Lei da Ficha Limpa, Lula está inelegível por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês no caso do triplex do Guarujá (SP).
Mas, no entendimento do ministro, a posição do Comitê dos Direitos Humanos da ONU se sobrepõe à Lei da Ficha Limpa porque o Congresso Nacional aprovou o chamado Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que regula o assunto. Nesse ponto, Fachin voltou a discordar de Barroso, que alegou que o tratado não era reconhecido pelo Brasil porque não passou pelo crivo do presidente da República.
“O texto constitucional vigente não contém nenhuma palavra que reduza a competência do Congresso”, disse Fachin. “A sanção presidencial é dispensável”, acrescentou, após citar decisões antigas de vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao assunto.
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Segundo Fachin, não reconhecer a posição do Comitê de Direitos Humanos implica desrespeito à Constituição e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. “A segurança jurídica está acima da minha convicção individual, das convicções coletivas. O Judiciário não escreve a Constituição nem edita leis, cumpre as regras e faz cumpri-las, independentemente da visão do fato, da audição e de todos os sentidos que o julgador tem como ser humano”, afirmou.
O julgamento está longe de acabar. Ainda falta o voto de cinco ministros.
