Uma das exigências que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) faz aos países que desejam se tornar seus integrantes é que as atividades que envolvem as relações entre as organizações da sociedade e as várias esferas do governo se deem da forma mais regulamentada, transparente e submetida a regras possível. Ou seja, o trabalho de lobby, como se tornou mais conhecida a atividade que rege essas relações, precisa, por exigência ´da OCDE, estar submetido a um arcabouço legal que iniba o máximo possível que ele aconteça em salas fechadas e por meio de expedientes escusos e pouco republicanos.
Neste momento, o Brasil tem feito um esforço para se tornar membro da OCDE. E, para isso, precisa cumprir as suas exigências. É nessa situação que o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) baseia-se para acreditar que a aprovação do projeto que regulamenta no Brasil as atividades de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) está muito próxima.
A sigla de três letras RIG é hoje a forma utilizada para definir a atividade que ficara mais conhecida por lobby. Justamente a falta de transparência quanto à atividade acabou, porém, produzindo um estigma sobre a palavra original tomada da língua inglesa. E os profissionais que atuam na atividade passaram a preferir o termo Relações Institucionais e Governamentais para definir o que fazem.
Leia também
“Na verdade, toda a relação da sociedade com seus representantes de alguma forma é RIG”, considera Lafayette de Andrada. “Quanto mais a sociedade de forma organizada e transparente defende no Congresso os temas de seu interesse, melhor esses temas quando aprovados representarão de fato o que quer a sociedade”.
Assim, Lafayette de Andrada tornou-se, digamos, um forte “lobista” da regulamentação da RIG. Recentemente, ele criou a Frente Parlamentar em Defesa das Relações Institucionais e Governamentais, para a qual, neste momento, colhe assinaturas para a sua implementação. Nesta edição do Insider Especial, reportagem que é produzida com exclusividade para os assinantes do Congresso em Foco Insider, conversamos com o deputado sobre as chances de aprovação do projeto que regulamenta a RIG.
Desde Marco Maciel
O trabalho para a regulamentação e transparência do que então se chamava de lobby vem de longe, desde o início da redemocratização do país. Antes mesmo de se tornar por dois mandatos o vice-presidente de Fernando Henrique Cardoso, o então senador pernambucano Marco Maciel, que morreu em junho do ano passado, apresentou um primeiro projeto. Desde então, no entanto, a regulamentação esbarra em dificuldades para o seu avanço.
PublicidadeNa avaliação da presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto, nunca antes pareceu abrir-se melhor janela de oportunidade para que o projeto que regulamenta a atividade seja aprovado. Justamente pelo interesse em se cumprir as regras impostas pela OCDE para a entrada do país na organização.
Por conta disso, o governo do presidente Jair Bolsonaro tem interesse na regulamentação. Inclusive, o projeto em tramitação, 4391/21, é de autoria do governo. Há um outro projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini, o PL 2102/17. “Os dois projetos têm algumas diferenças de detalhes, mas se complementam. A ideia é que, na versão final, os dois textos sejam aproveitados”, explica Lafayette.
O deputado vem tratando com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para que o requerimento de urgência para o projeto seja aprovado. Segundo Lafayette, Arthur Lira já manifestou que o governo tem interesse na aprovação. Assim, a expectativa do deputado mineiro é ver o projeto aprovado ainda neste mês de junho na Câmara. Enquanto isso, Lafayette afirma que tem trabalhado para esclarecer os demais deputado sobre a importância da atividade e para desmistificar estigmas que possam ter ficado da interpretação errada do que seja lobby.
“Quanto menos legal e transparente for a atividade, maior fica a chance dela ser distorcida. O lobby que não é lobby, o lobby que não é republicano, ele não acontece às claras, não acontece dentro do Congresso Nacional. Esse não quer regulamentação. É contra esse tipo de coisas, que não é Relações Institucionais e Governamentais, que a regulamentação trabalha”, diz Lafayette de Andrada.
Compliance
Os dois projetos tratam principalmente da regulamentação de regras de compliance para a atividade. A partir da aprovação, o trabalho junto ao Congresso e aos governos começaria a ser feita de forma oficializada, com o credenciamento dos profissionais, o nome dos seus empregadores, empresas ou setores que representam, etc. Na prática, a atuação passaria a ser semelhante à dos jornalistas que fazem a cobertura dos poderes. Os profissionais, credenciados e reconhecidos, teriam o acesso organizado e reconhecido. Atualmente, esses profissionais, para exercer o seu trabalho, entram como visitantes, recebendo autorização na entrada daqueles políticos com quem irão diretamente falar.
O projeto trata ainda das áreas de atuação dos profissionais, onde e de que forma eles atuarão. Seus limites de atuação. Critérios de transparência. Responsabilizações e infrações.
Para Carolina Venuto, a partir da regulamentação, finalmente será possível saber quantos profissionais de fato atuam fazendo esse trabalho de Relações Institucionais e Governamentais. Hoje, a Abrig tem 400 associados. “Mas nós sabemos que há bem mais profissionais atuando de alguma forma na representação de interesses de empresas, associações e diversos segmentos da sociedade civil nesse processo de relação com os poderes. Queremos conhecê-los e estabelecer que esse tipo de trabalho ocorra de fato de forma transparente”, diz ela.
Aprovada a urgência do projeto, o próximo passo será a designação de um relator. “Vamos, então, abrir um debate amplo. Vamos analisar as experiências em outros países que deram certo e as que deram errado. E aprovar o melhor projeto que seja possível”, confia Laffayette de Andrada.