Aprovada na madrugada desta sexta-feira pelo Congresso Nacional, o projeto de lei complementar 11/2020, que impõe uma alíquota nacional sobre o valor cobrado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mudará a incidência do imposto e de outros tributos sobre os combustíveis, diesel e do gás de cozinha.
O PLP 11/2020 regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustíveis. Pelo texto aprovado, a proposta permite que a cobrança do imposto aconteça uma única vez, seja durante a produção ou durante a importação. Desta forma, os estados e o Distrito Federal poderão definir, em conjunto, uma alíquota sobre combustíveis, que seria aplicada por todos. Essa decisão será tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) até o fim de 2022.
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A medida, no entanto, enfrenta resistência dos governadores, que classificam o projeto como inconstitucional. O PLP também não especifica o prazo de adoção pelos estados.
Enquanto não for adotada a monofasia do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores a sua fixação.
A mudança tenta acabar com o chamado “efeito cascata”, quando o tributo incide mais de uma vez ao longo da cadeia de produção dos combustíveis. Pela proposta, o ICMS incidirá uma única vez sobre:
Publicidade- Gasolina e etanol;
- Diesel e biodiesel;
- Gás liquefeito do petróleo (GLP) e o derivado do gás natural;
- Querosene de aviação
Alíquotas
Entre as novas medidas impostas pelo texto aprovado, as principais mudanças sobre as alíquotas são:
- elas passarão a ser iguais em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto (gasolina, etanol, etc.);
- terão cobranças específicas e cobradas por litro de combustível;
- possibilidade de redução e restauração no mesmo ano;
- prazo de pelo menos 12 meses desde a primeira fixação das alíquotas e o primeiro reajuste;
O texto aprovado também zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o final do ano. O projeto desobriga o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
O advogado tributarista Guilherme Peloso Araújo indica que a proposta ajuda no curto prazo, mas que não é por si só capaz de milagre. “Isso ajuda em uma previsibilidade da incidência do tributo, reduzindo os efeitos da alta de preços, mas não vai manter os combustíveis protegidos de flutuações de mercado”, explica.
Na prática, a medida tem aspectos positivos, diz o tributarista. “isso vai reduzir para o consumidor o impacto do aumento do preço combustível, e vai manter arrecadação estadual dentro de um padrão pré-estabelecido.”
“Bomba” para estados e municípios, diz Wellington Dias
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), indicou que a proposta do Congresso Nacional sobre o ICMS de combustíveis incluiu “uma bomba para implodir as contas públicas dos estados e municípios”. Dias, que coordena o Fórum de Governadores, aponta que o texto desorganiza as finanças de estados e municípios em um momento-chave.
“Acataram nossa proposta de auxílio combustível e Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis e meteram dentro do projeto uma bomba para implodir as contas públicas dos estados e municípios”, disse. “Isso no momento em que a sociedade mais precisa de serviços, proteção e investimentos para sair da própria crise.”
Ainda ontem, entre as votações do Senado e da Câmara para alterar a cobrança do ICMS, Dias indicou que os governadores podem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. À CNN, o piauiense alegou que o Senado teria trabalhado contra os estados no texto.