Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) encaminhou Representação ao Ministério Público e à Polícia Civil do DF pedindo investigação dos pais e responsáveis que expuseram crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade durante os atos golpistas em Brasília no último domingo (8).
“É notório que essas pessoas levaram crianças e adolescentes para a prática de crimes, dado o manifesto caráter violento e golpista desses atos. As próprias convocações para o dia 8 explicitavam a intenção de violência e de tentativa de golpe de estado. Ou seja: pais e responsáveis expuseram seus filhos a um risco anunciado, além de envolvê-los em práticas criminosas”, declara Fábio Felix.
De acordo com o ECA, é crime – passível de reclusão – “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (Art. 244). Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, pais e responsáveis também descumpriram “os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda” (Art. 249).
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“O que precisamos que seja investigado são os abusos e negligências no exercício do poder familiar”, cobra o deputado. Fábio Felix também pede informações a respeito da situação das crianças e dos adolescentes que foram apreendidas junto a seus pais.