Conselho previsto na reforma tributária ameaça pacto federativo, alerta Fenafisco

Uma das medidas previstas na proposta da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional é a fundação de um conselho de administração federativo, responsável por administrar o imposto sobre bens e serviços que seria destinado aos estados e municípios. No entanto, segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a criação da entidade ameaça o pacto federativo e diminui a autonomia dos estados.

Em nota divulgada nessa quinta-feira (29), a Fenafisco classificou como um “perigo” subordinar os fiscos a um conselho federativo que poderá ser composto por membros da iniciativa privada. “Caso essa medida seja consolidada na proposta da Reforma Tributária, pode-se comprometer o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos”, destaca a nota. “Tal situação levanta sérias preocupações quanto à proteção dos direitos individuais e à segurança dos contribuintes”, complementa.

Segundo a Fenafisco, existe ainda uma “inquietação com relação à possibilidade de decisões administrativas em matéria tributária serem tomadas pelos próprios litigantes, em vez de serem atribuição dos servidores de carreira da administração tributária”.

Confira a íntegra da nota:

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) alerta sobre o relatório da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. A entidade chama a atenção para o perigo de subordinar os fiscos, responsáveis pela administração tributária, a um conselho federativo que poderá ser composto por membros da iniciativa privada.

De acordo com a entidade, caso essa medida seja consolidada na proposta da Reforma Tributária, pode-se comprometer o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos. Tal situação levanta sérias preocupações quanto à proteção dos direitos individuais e à segurança dos contribuintes.

Outra questão é o risco de ter mais o dinheiro público gerido por uma entidade que irá concentrar cifras astronômicas para depois repassar aos entes subnacionais. Além disso, há uma inquietação com relação à possibilidade de decisões administrativas em matéria tributária serem tomadas pelos próprios litigantes, em vez de serem atribuição dos servidores de carreira da administração tributária. A Fenafisco considera essa possibilidade uma aberração, sem comparação em países desenvolvidos.

A entidade destaca ainda que, um conselho federativo ameaça o pacto federativo, mitiga a autonomia dos entes federados e, por consequência, coloca em risco o próprio conceito de democracia. A entidade ressalta a importância de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das instituições tributárias.

Diante desses alertas, é essencial que a proposta da Reforma Tributária seja amplamente debatida e reformulada, levando em consideração os riscos mencionados pela Fenafisco, a fim de garantir uma legislação justa, eficiente e que respeite os direitos, a privacidade dos contribuintes, o federalismo fiscal e a autonomia dos entes subnacionais.