Câmara aprova texto-base do Código Eleitoral e veta quarentena a militares

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), por 378 votos favoráveis, 80 contrários e duas abstenções, o texto-base do Código Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta de substitutivo, de relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) , continuou pela votação de destaques, que irá ser retomada na próxima terça-feira (14).

Durante a votação de destaques, os deputados impediram, por três votos, a possibilidade de quarentena a juízes e policiais militares e membros do Ministério Público que desejam se candidatar. A proposta de manter este impedimento foi aprovada por 254 deputados, três a menos que a maioria absoluta de 257 votos na Casa.

A proposta havia sido incluída no texto como uma tentativa de conter a onda de policiais e juízes buscando cargos eletivos logo após deixarem os meus cargos, o que poderia gerar conflitos de interesse, e uso político da profissão. Antes de ser derrubada, a proposta já havia sido suavizada, de maneira que iria passar a valer a partir de 2026.

O texto, que consolida em um único texto toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualiza o texto de 1965 atualmente em vigor. A proposta de mais de 900 artigos legaliza as candidaturas coletivas proporcionais, regulamenta hipóteses de inelegibilidade, trata das prestações de contas e dos gastos em campanhas, das pesquisas eleitorais, do acesso aos recursos dos fundos partidários e de campanha, assim como regulamenta crimes eleitorais, como o uso de fake news contra as eleições e o sistema eleitoral.

O PLP começou a ser discutido na última quinta-feira (2). Ele chegou a ser pautado e teve a votação iniciada no dia de ontem (8), mas acabou sendo retirado de pauta por falta de acordo entre as lideranças. Agora, seguirá pela próxima semana.

Há pressa em aprovar o código para que este seja também aprovado pelo Senado antes de outubro. Apenas assim, parte das suas proposições poderiam passar a valer já para as eleições de 2022.

Veja a íntegra do relatório:

O presidente reclamou que o projeto trava a pauta há semanas, sem conseguir sua aprovação. A presidência da Casa abriu novo prazo para que emendas possam ser apresentadas até às 10h desta quinta-feira, quando a sessão foi aberta.

Sobras eleitorais

Antes, no início da sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 783/2021, que veio do Senado. A proposta busca regulamentar as chamadas “sobras” de votos em votações proporcionais. O texto, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), teve relatoria do deputado Luís Tibé (Avante-MG).

Foram 399 votos favoráveis, 34 contrários e três abstenções.

O texto retornará ao Senado, um vez que houve alteração. O texto irá permitir concorrer à distribuição das vagas todos os partidos que tenham pelo menos 80% do quociente eleitoral, e candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente.

Parte da oposição, que lutou por um índice de 70%, votou a favor da proposta, como “redução de danos”. Parte da bancada considerou a proposta prejudicial, uma vez que poderia dificultar o acesso de minorias aos cargos.

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