Suspenso desde setembro de 2022 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o piso da enfermagem segue sem data para começar a ser pago. O Ministério da Saúde realizou nessa terça-feira (14) uma reunião para dialogar com entidades que representam a categoria e mostrar os esforços do governo federal para implementar o piso, mas não expôs nenhum cronograma de quando o pagamento mínimo será implementado.
Antes da reunião no Ministério da Saúde, também na terça-feira, o presidente Lula chegou a declarar que se comprometia com o pagamento do piso. Ele afirmou que era “uma questão de tempo” até que o governo conseguisse atender aos requisitos para pagar os valores.
Medida provisória
Na reunião, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou que a pasta enviou para a Casa Civil o texto de uma Medida Provisória (MP) para destravar o piso. Um grupo de trabalho interministerial composto pela Casa Civil, os ministérios da Saúde, Fazenda e Planejamento, e a Advocacia-Geral da União (AGU) foi implementado no início da semana para agilizar a edição da minuta final que deverá ser enviada ao Congresso Nacional.
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A MP tratará da operacionalização dos recursos previstos na Emenda Constitucional 127, aprovada no final do ano passado e que permite uso de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o piso no setor público e para entidades filantrópicas.
Presente na reunião, o deputado Célio Studart (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Enfermagem na legislatura passada, afirmou que o governo federal poderá apresentar duas MPs para tratar do tema de uma “forma mais completa”.
Uma nova reunião do GT interministerial deverá ser realizada para a finalização das minutas e para a Casa Civil definir como será a tramitação. Na avaliação do deputado, a reunião dessa terça foi um aceno de conversa do governo federal com as entidades da categoria, mas não trouxe o “anúncio de algo novo” e a situação ainda “não é a ideal”.
“Não foi definido data, não foi exposto nenhum cronograma específico sobre essa reunião ou sobre o envio. E isso deixou um pouco a categoria sem uma resposta nesse sentido. A gente sabe o que vai acontecer, está caminhando, mas não têm datas específicas sobre isso, enquanto a categoria já tem data para greve”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco. A categoria planeja entrar de greve a partir de 10 de março caso o piso salarial não comece a ser pago.
O encontro ocorreu após milhares de profissionais de enfermagem protestaram por todo o país exigindo o cumprimento do piso salarial. No mesmo dia, o presidente Lula (PT) se comprometeu em pagar o piso da categoria. “Vocês podem ter tranquilidade, que nós vamos resolver o problema de vocês. Nós estamos apenas tentando harmonizar o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e com as santas casas. Mas podem ficar certos que eu terei o maior prazer de convidar as enfermeiras e enfermeiros do Brasil, e dizer ‘está resolvido o problema de vocês’”.
Reação contrária
Em nota divulgada à imprensa, a Confederação nacional de Municípios (CNM) afirmou que os entes locais não estão sendo incluídos nos debates sobre o financiamento do piso salarial. A confederação estima que o piso salarial traria um impacto de R$ 10,5 bilhões para os municípios, que são responsáveis pela vinculação de 42% dos profissionais de enfermagem.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a MP para operacionalizar o uso dos recursos da Emenda Constitucional 127 não será suficiente para custear o piso da categoria, uma vez que é uma “medida temporária e incerta”. “A previsão de recursos vai até 2027, sujeita a superávit dos fundos, e não há fonte de financiamento a partir de 2028”, destacou Ziulkoski.
A avaliação de que a Emenda é insuficiente para custear o piso também é compartilhada pela Confederação das Santas Casas e hospitais filantrópicos (CMB). A confederação defende que a implementação do piso sem uma fonte de recursos terá um “resultado desastroso, contrário ao objetivo inicial de fortalecer a categoria”.
“Optar por uma Medida Provisória com base em recursos de um possível superávit financeiro de fundos é mais uma vez ganhar tempo, continuar com os improvisos que regem desde o início tal iniciativa e seguir com o ‘ganhou, mas não levou’”, afirmou o presidente da CMB, Mirocles Véras.
O piso da categoria foi suspenso no dia 4 de setembro de 2022 pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. O ministro atendeu a um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) para suspender os efeitos da lei até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclarecessem sobre os impactos financeiros da medida. O argumento foi de que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto do ano passado por meio da Lei 14.434/22. A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.