Os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Agricultura, Carlos Fávaro, encaminharam aos comissários de Comércio e Pacto verde da União Europeia uma carta solicitando a prorrogação da data de início da validade de uma lei aprovada pelo Parlamento Europeu que proíbe a importação de produtos oriundos do desmatamento nos países que fazem parte do bloco. Os representantes do Executivo ainda pedem que a União Europeia “reavalie a sua abordagem sobre o tema”.
A lei em questão é a Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), aprovado em 2023, e previsto para começar a valer no final de 2024. A norma proíbe a entrada no país de produtos que tenham sido frutos de produção em áreas desmatadas após o ano de 2020. Os itens importados devem ser submetidos a certificados de compliance e adequação à legislação local de controle ambiental.
Ainda no período em que tramitou como projeto no Parlamento Europeu, a EUDR já enfrentava resistência de produtores agropecuários brasileiros. No documento, o Itamaraty reforça a posição brasileira. “Consideramos a EUDR um instrumento unilateral e punitivo que ignora as leis nacionais sobre combate ao desmatamento”, apontam os ministros.
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Dentre os pontos de discordância à EUDR, os ministros citam que a lei “aumenta o custo do processo produtivo e exportador, sobretudo no caso de pequenos agricultores”, e “foi desenhada sem conhecimento de como funciona o processo produtivo e exportador dos diferentes produtos e qual é a realidade em cada país”. Eles também apontam a queda no desmatamento da Amazônia em 2023, comparada a 2022.
No lugar de “medidas unilaterais coercitivas”, o Itamaraty defende que “incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental ao recompensar e remunerar adequadamente aqueles que prestam serviços ambientais”. Ainda propõe a negociação entre Brasil e União Europeia para construir uma legislação ambiental “com base no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo, evitando a imposição de barreiras ao nosso comércio bilateral”.
Confira a íntegra da carta enviada pelos ministros à União Europeia:
Ministério do Meio Ambiente garante redução do dematamento
Questionado sobre o assunto, o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, respondeu:
“O que posso dizer é que estamos reduzindo desmatamento com ou sem lei europeia. E seguiremos reduzindo. Me parece indiscutível que consumidores de qualquer lugar do planeta, do Brasil ou de qualquer país democrático, têm o direito de escolher o que querem ou não importar e de consumir com base em critérios de sustentabilidade. Ao mesmo tempo, é recomendável que tais sistemas sejam exequíveis para serem efetivos.
Precisamos que todos os países se comprometam com redução de emissões significativas pois sem isso até mesmo as florestas mais intactas do planeta não vão resistir no médio prazo às secas extremas e aos incêndios. Como, infelizmente, estamos vivendo na Amazônia e no Pantanal. Isso também tem a ver com as escolhas dos ilustrados consumidores (e eleitores) europeus. A decisão de reduzir drasticamente e rápido o uso de combustíveis fósseis ajudará muito as florestas tropicais de todo planeta”.
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