A Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição judiciária autônoma situada na Costa Rica, condenou, nessa quarta-feira (24), o Estado brasileiro por utilização indevida da imunidade parlamentar como obstáculo para atrasar as investigações de um feminicídio ocorrido na Paraíba em 1998. A decisão ocorreu na véspera do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, comemorado nesta quinta-feira (25).
O caso envolveu o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima do Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas. O parlamentar foi acusado pelo homicídio de Márcia Barbosa de Souza, de 20 anos, com quem se encontrou em um motel na cidade de João Pessoa no dia 17 de junho de 1998. No dia seguinte, uma testemunha viu o corpo da jovem ser abandonado em um terreno baldio da capital.
O delegado encarregado do caso relatou ter enfrentado uma série de dificuldades na investigação por conta da imunidade parlamentar do acusado. O Tribunal de Justiça solicitou a Assembleia Legislativa da Paraíba a autorização para a ação seguir, mas o pedido foi negado duas vezes. O processo só iniciou em março de 2003, quando o deputado não conseguiu ser reeleito para o sétimo mandato seguido.
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Aércio Lima foi condenado em 2007 a 16 anos de prisão pelo assassinato e ocultamento do corpo de Márcia, mas o ex-deputado não chegou a cumprir a pena e faleceu em fevereiro de 2008.
A Corte responsabilizou o Brasil por “violação de direitos e garantias judiciais, proteção judicial e igualdade perante a lei e por aplicação indevida da imunidade parlamentar em benefício do principal responsável pelo homicídio”.
A questão da imunidade foi vista no julgamento como um empecilho para apuração do crime de feminicídio, que dificultou o acesso à Justiça. “A Corte assinalou que a imunidade parlamentar foi idealizada como uma garantia de independência do órgão legislativo, no conjunto de seus integrantes, e que não se pode ser concebida como um privilégio pessoal do parlamentar”, afirma a sentença dos juízes.
PublicidadeA Corte determinou uma série de reparações que o Brasil deverá realizar, como a publicação e divulgação da sentença final; ações de formação e capacitação para a justiça da Paraíba, com perspectivas de gênero e raça; e o pagamento de indenização para os familiares da Márcia Barbosa de Souza.
Acesse aqui o comunicado da sentença (em espanhol).
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