TCU arquiva denúncia de uso de recurso público em ato de Sete de Setembro

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu de forma unânime arquivar a denúncia do Ministério Público de Contas para que fosse investigado o uso de recursos públicos, por parte do presidente Jair Bolsonaro, para financiar os atos antidemocráticos no centro de Brasília no Sete de Setembro de 2021. De acordo com o relator, ministro Antonio Anastasia, a denúncia não atendia aos critérios necessários para que fosse acatada.

O processo tramitava há um ano no tribunal, e tratava inicialmente de uma suposta utilização, por parte do “gabinete do ódio”, de utilizar o aparato público para difusão de fake news buscando reforçar as pautas das manifestações e atrair mais participantes. O relator, porém, relembra que esse assunto já é abordado em outro processo que corre no mesmo tribunal, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. “Deste modo, ressalto que eventual custeio público de disseminação de notícias falsas não se insere no escopo da presente representação”, reforçou no voto.

A fundamentação da denúncia é feita ao redor de dez matérias jornalísticas de diferentes veículos sobre os atos de Sete de Setembro. No entendimento do relator, a fundamentação não atende aos critérios juridicamente necessários. “Ressalta-se que a representação não aponta nenhum indício concreto de irregularidade, uma vez que as notícias trazidas se limitam a relatar percepções e opiniões de algumas empresas de telecomunicações”, afirma.

Além de considerar que as matérias jornalísticas não constituem prova por si só, Antonio Anastasia aponta que “as matérias em alusão não constituem nem apontam indícios das irregularidades descritas na inicial”. Parte das matérias trazem denúncias de abusos jurídicos e penais por parte de Jair Bolsonaro, competência esta que o ministro destaca não ser do TCU.

Confira a seguir a íntegra do voto:

Sete de Setembro

Os protestos antidemocráticos de Sete de Setembro de 2021 marcam um dos pontos de maior atrito entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF). Exigindo o fechamento da suprema corte, bem como a reimposição do AI-5, o mais grave ato institucional da ditadura militar, milhares de manifestantes ocuparam a Esplanada dos Ministérios e a Avenida Paulista.

Em Brasília, manifestantes chegaram a romper na véspera o cordão policial formado ao redor da Praça dos Três Poderes, ocupando espaços próximos ao Congresso Nacional e ao STF. Jair Bolsonaro se juntou aos dois protestos, onde anunciou que faria a convocação do Conselho da República e se pronunciou expressamente contra o STF, gritando “fora Alexandre de Moraes” para a multidão em São Paulo. A situação foi contornada no dia seguinte, quando Bolsonaro recorreu ao ex-presidente Michel Temer para articular uma aproximação com o ministro e para elaborar sua nota de retratação.