STF retoma amanhã decisão sobre dados do Coaf; só Toffoli votou

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, votou nesta quarta-feira (20) a favor da possibilidade do compartilhamento de dados sigilosos de órgãos de controle com o Ministério Público. Ele é o relator do caso e o primeiro a votar no julgamento.

Em um voto de mais de quatro horas, Toffoli defendeu a legalidade do compartilhamento de dados globais pelos órgãos de controle, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mas sem a inclusão de documentos sensíveis, como declaração de imposto de renda.

Apesar de entender possível o compartilhamento, o presidente da Corte defendeu que o MP não pode requisitar informações financeiras diretamente aos órgãos de controle sem que exista previamente uma investigação contra o suspeito.

Na leitura do voto, que começou ainda de manhã, Toffoli falou que o compartilhamento de dados fiscais é possível, mas a literatura jurídica impede a geração de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda, prática conhecida como fishing expeditions, que quer dizer expedição de pescaria, em português.

“Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve o alerta anterior emitido de ofício pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contidas na sua base de dados”, afirmou.

De acordo com o presidente da Corte, a UIF não é órgão de investigação penal, mas de inteligência. “São lícitas as comunicações dirigidas pelas autoridades competentes e investigativas à UIF, as quais não se tratam de requisição”, explicou.

Antes de Toffoli, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também se pronunciou, defendendo a possibilidade do compartilhamento de dados. Após o voto do presidente da Corte, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã às 14h. Faltam dez ministros votar.

Flávio Bolsonaro afetado

Antes de começar seu voto, o presidente do STF ressaltou que a análise da ação não diz respeito ao senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ). Apesar disso, o resultado do julgamento tem repercussão direta nas investigações envolvendo o filho do presidente Jair Bolsonaro. Ele é alvo de um inquérito que investiga à prática de apropriação ilegal de salários de servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Em julho, Flávio entrou com um recurso no STF pedindo a suspensão do inquérito do antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), contra ele. Toffoli acatou o pedido de liminar e suspendeu temporariamente todos os processos que tenham como base dados sigilosos compartilhados por órgãos de inteligência, sem autorização prévia da Justiça.

No julgamento de hoje, Toffoli mencionou a liminar, afirmando que a decisão não tirou a autonomia ou restringiu a atuação da UIF. “A UIF, continua a recomendação, deveria ser capaz de obter informações adicionais das unidades comunicantes e ter acesso rápido a informações financeiras e administrativas que necessite para desempenhar suas funções adequadamente. Em nenhum momento, a decisão tomada por mim impediu esses vasos comunicantes”, disse.

O magistrado falou também sobre “lendas urbanas” e defendeu que o Supremo é a favor do combate à corrupção . “Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Vamos acabar com essas lendas urbanas, vamos acabar com caluniadores. Temos que responder”, disse.

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