A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para considerar como inconstitucionais as emendas de relator, do tipo RP 9, apelidadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. A ministra é a relatora das ações que contestam a constitucionalidade das emendas.
O julgamento começou na semana passada, mas foi adiado antes do parecer da relatora. Em um longo voto, a presidente do STF afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.
“A transparência reivindica”
“A transparência reivindica que o orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se a formulação de orçamentos caixa preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis”, afirmou a ministra em seu voto.
A ministra não extinguiu as emendas de relator, mas limitou suas aplicações. Pelo voto da relatora, as emendas poderão ser destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, sendo vedada a utilização para a criação de novas despesas.
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Os ministros das Pastas beneficiadas com recursos das emendas de relator ficarão responsáveis por orientarem a execução dos valores em projetos de suas respectivas áreas e que sejam de interesse do Poder Executivo, extinguindo as indicações vinculantes feitas pelo Congresso.
Todos os dados referentes aos gastos com as emendas, como serviços, obras e compras, deverão ser publicizados pelas unidades orçamentárias e órgãos da administração pública.
PublicidadeDeterminações não foram cumpridas
Weber considerou insuficientes as mudanças realizadas pelo Congresso Nacional e destacou que “não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”. Pelas alterações realizadas, tanto a destinação dos recursos quanto o parlamentar responsável por solicitar a emendas seriam públicos, mas apenas para as emendas realizadas em 2023. O Congresso também afirmou não ser possível divulgar a destinação e solicitantes das emendas dos exercícios de 2020 e 2021.
“Nem eles foram capazes de identificar os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP 9, ou os critérios adotados para justificar esses gastos, ou as obras, serviços e bens que foram adquiridos ou contratados com tais valores, e mesmo os programas e objetivos vinculados ao planejamento orçamentário que foram alcançados com esses recursos”, ressaltou a ministra.
Nesta semana, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução com novos critérios para a utilização das verbas. Entre as mudanças propostas, estão o estabelecimento de percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara, a reserva de parte do valor das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a distribuição equitativo de recursos das emendas de relator entre as bancadas.
Weber recebeu a resolução, mas afirmou que ela não era suficiente para adiar o julgamento e que as mudanças confirma a “impropriedade do sistema até então praticado”. A ministra foi a única a votar. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (15).
Primeiro dia de julgamento
As ações movidas pelo PSB, pelo PV, pelo Psol e pelo Cidadania contestam a execução das “emendas de relator-geral” por violar preceitos fundamentais da Constituição de 1988, em especial os da moralidade, da legalidade, da transparência, do controle social, das finanças públicas e da impessoalidade. As emendas de relator permitem que os parlamentares enviem recursos a seus redutos sem serem identificados. O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões. Nessa terça-feira (13), o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, que representa o governo, chegou a defender a manutenção do orçamento secreto. Bianco alegou que as emendas estão dentro das regras constitucionais.
“Se é certo que houve uma evolução nesse sentido, especialmente após a concessão da cautelar, e depois de muitos esforços do Congresso Nacional quanto da Presidência da República, não se pode afastar que o constante aperfeiçoamento do regime sempre será muito salutar”, afirmou.
Na mesma linha do advogado-geral da União, os advogados-gerais da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, e do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, também defenderam a manutenção das emendas. Os dois usaram argumentos que vão desde da legalidade à transparência dessas emendas.
Os advogados André Brandão Henrique Maimoni (do Psol), Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior (do PV) e Paulo R. Roque A. Kouri (do Novo) reforçaram a defesa dos partidos contra a manobra orçamentária criada pelo governo Bolsonaro. “Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível”, disse André Brandão.
Após o voto de Rosa Weber, o julgamento foi suspenso. E recomeça nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, com os votos dos demais ministros.