O Supremo Tribunal Federal (STF) só tomará a sua decisão final sobre o orçamento secreto na segunda-feira (19) quando fará a sua última sessão do ano, antes do recesso do Judiciário. A sessão desta quinta-feira (15) terminou com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator, as emendas RP9, na forma como estão sendo feitas atualmente e que foram o que se batizou de orçamento secreto. Embora os outros quatro ministros tenham considerado que as emendas de relator sejam constitucionais, eles consideraram que é preciso dar mais transparência ao processo. Ou seja, mesmo nesse caso seria necessária uma modificação na forma como as emendas de relator são feitas.
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou as emendas como inconstitucionais. Acompanharam a relatora os ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O ministro André Mendonça abriu divergência e foi seguido pelos ministros Kássio Nunes Marques, Dias Tofoli e Alexandre de Moraes.
O ministro Ricardo Lewandowski pediu, então, adiamento do julgamento para a próxima sessão. Gilmar Mendes seguiu também no pedido. A sessão, então, foi encerrada.
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André Mendonça abriu a divergência
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro André Mendonça foi o primeiro a votar na sessão desta quinta. O ministro abriu divergência da relatora e considerou as emendas de relator como constitucionais, mas cobrou mais transparência no uso dos recursos.
“Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada”, afirmou o ministro.
Mendonça afirmou que as emendas deveriam ser uma relação própria entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, questionando a intervenção do STF no orçamento secreto. “Entendo que merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limites de intervenção do Supremo na matéria”, ressaltou.
PublicidadeTambém indicado por Bolsonaro, o ministro Kássio Nunes Marques acompanhou o entendimento de Mendonça e votou pela constitucionalidade das emendas, com alterações para aprimorar a transparência. O ministro também afirmou que a atuação do STF no tema “pode mais atrapalhar do que ajudar”.
“Talvez o Congresso pudesse ser mais objetivo em suas escolhas, mais claro em seus procedimentos de aprovação do Orçamento, menos político, enfim. Todas essas aspirações, no entanto, esbarram no fato de que o Congresso naturalmente age por uma logica política e não uma por uma lógica estritamente jurídica – o que não deve nos estarrecer”, afirmou Nunes Marques.
Quarto a votar, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento de Mendonça e Marques, mantendo as emendas de relator. No entanto, o ministro votou para que elas sigam os mesmos critérios das emendas RP-6, as chamadas individuais. O ministro também defendeu que as emendas sigam critérios proporcionais na distribuição, retirando a autonomia do relator na divisão dos recursos.
“A falta de transparência gerou uma ausência de controle e gerou deturpações. Não podemos ignorar o que ocorreu. Temos que verificar a causa disso. E a primeira causa, a meu ver, é a falta de transparência”, destacou Moraes.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e o ex-presidente da Corte, Luiz Fux, acompanharam integralmente o voto da relatora Fachin destacou que as emendas RP-9 contrariam o princípio da transparência e impedem a fiscalização de sua destinação.
Já Barroso disse que “O que estamos aqui discutindo é o poder de uma única pessoa, o relator-geral, na alocação de verba. Essa prática trouxe um desequilíbrio imenso à separação dos Poderes. Numa democracia, tem que haver repartição proporcional de competências”. Sétimo a votar, Fux elogiou a relatora e afirmou que ela “não deixou pedra sobre pedra” em seu voto.
Oitavo a votar, o ministro Dias Toffoli acompanhou Moraes: votou para manter as emendas de relator, mas com novos critérios que garantam a transparência no uso dos recursos. Na prática, o julgamento fica empatado 4 a 4. Vota agora a ministra Cármen Lúcia.
Voto da relatora
Em um longo voto dado nessa quarta-feira (14), a presidente do STF afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.
“A transparência reivindica que o orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se a formulação de orçamentos caixa preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis”, afirmou a ministra em seu voto.
Weber não extinguiu as emendas de relator, mas limitou suas aplicações. Pelo voto da relatora, as emendas poderão ser destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, sendo vedada a utilização para a criação de novas despesas.
A presidente do STF também considerou insuficientes as mudanças realizadas pelo Congresso Nacional e destacou que “não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”.
Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional realizou uma sessão conjunta para votar um projeto de resolução (PRN 3/22), que estabelece novas regras para o chamado orçamento secreto. A votação era uma nova tentativa para driblar eventuais restrições impostas pelo STF, mas foi adiada.
O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta define normas de equidade para a distribuição das emendas de relator e destina, pelo menos, 50% dos recursos para as áreas de saúde, assistência social e educação.
Weber recebeu a resolução, mas afirmou que ela não era suficiente para adiar o julgamento e que as mudanças confirmam a “impropriedade do sistema até então praticado”.