O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana final de julgamentos em 2021 com ações importantes tanto em seu plenário físico como nos julgamentos virtuais – que ganharam protagonismo neste ano que se encerra. A corte deve retomar, nesta quarta-feira (15), o julgamento sobre ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, enquanto os ministros devem decidir no Plenário virtual sobre a obrigatoriedade do “passaporte vacinal” para todos os que chegam de viagem no país.
Esta também será a última semana onde a corte atua com 10 ministros – já que André Mendonça, aprovado pelo Senado no último dia 1º, tomará posse no final da quinta-feira (16).
Ações no Rio de Janeiro
No principal julgamento da semana, a corte retoma o debate na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, interrompida desde o final de maio por vistas ao ministro Alexandre de Morares. Movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação discute as ações das polícias Militar, Civil e Federal em comunidades do Rio de Janeiro.
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Em junho do ano passado, no início da pandemia, o relator do caso, ministro Edson Fachin, ordenou de maneira liminar que as polícias militares do estado apenas promovessem ações estritamente necessárias e justificadas com antecedência ao Ministério Público durante a pandemia. Isso, no entanto, não impediu duas grandes chacinas com participação de policiais este ano: na comunidade do Jacarezinho, em maio – quando a morte de um policial civil gerou uma operação que resultou em 27 civis mortos, muitos sem antecedentes criminais e sem defesa – e na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, quando oito corpos foram encontrados em um mangue, após uma possível vingança de militares à morte de um fardado.
A corte ainda não conseguiu concluir o voto desta liminar dada por Fachin – que, apesar de em vigor, segue desrespeitada, segundo especialistas. A corte também incluiu para julgamento nesta semana, que vai até sexta-feira (17), a análise de outros três casos: dois deles tratam dos limites de uma decisão do STF, e um terceiro julga um programa de recuperação fiscal em Santa Catarina.
Passaporte vacinal e Orçamento Secreto
Outro processo que deverá atrair os holofotes para o STF esta semana é a medida cautelar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso neste sábado (11), obrigando que o governo federal a cumprir recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a respeito da entrada de pessoas em território nacional. Na prática, o ponto mais relevante obriga o poder Executivo a cobrar a apresentação do chamado “passaporte vacinal”, prova de que o recém-chegado está imunizado contra a covid-19.
PublicidadeA decisão liminar de Barroso será julgada em uma sessão virtual durante dois dias, na quarta-feira e quinta-feira (16). A partir das 0h da quarta, os ministros podem depositar seus votos no sistema virtual a qualquer momento, acompanhando ou divergindo da decisão de Barroso. Apenas votos contrários devem apresentar uma justificativa da discordância.
Na decisão, Barroso atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e argumenta que o risco imediato de não se cobrar o passaporte vacinal pode comprometer o controle da pandemia no país. “O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-Carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente”, sinaliza o ministro.
Na mesma sessão, será votada a decisão da ministra Rosa Weber em relação ao Orçamento Secreto. Na última segunda-feira (6), a ministra voltou a autorizar o pagamento e empenho de emendas do relator-geral, após o Congresso alterar parte da metodologia das emendas.
O ministro André Mendonça
A semana na suprema corte deve ser concluída com a posse de André Mendonça na vaga deixada em junho por Marco Aurélio Mello. O ex-ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União começa será empossado pela corte às 16h da quinta-feira, o primeiro dia de um mandato que deve durar até o ano de 2047, quando ele completa 75 anos.
De perfil conservador, e alinhado com o presidente Jair Bolsonaro, Mendonça chegou a suprema corte com o forte apoio dos evangélicos – que veem em sua religião um diferencial de sua futura atuação como membro da corte. A análise de seu nome pelo Senado foi a mais demorada entre os atuais ministros da corte – ele teve de esperar 141 dias até ser aprovado – e também a mais apertada entre os atuais ministros da corte – com 47 votos a favor e 32 contrários, ele fica atrás de Nunes Marques (aprovado por 57×10), Edson Fachin (52 x27) e Cármen Lúcia (55×1).
Sua atuação dentro do STF em 2021, no entanto, deve ser meramente protocolar. Após sua posse, é esperado que ele atue apenas na sessão de sexta-feira (17), que encerra o ano do Judiciário.