Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para manter a suspensão da lei que estabelece o piso salarial da enfermagem. Por 7 a 4, os membros da Corte mantiveram a decisão do ministro Roberto Barros de suspender os efeitos da lei por 60 dias até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclareçam sobre os impactos financeiros da medida.
Os ministros formaram maioria a favor da suspensão nessa quinta-feira (15).
Barroso atendeu um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e suspendeu os efeitos da lei no dia 4 de setembro. Na ação, a CNSaúde afirmou que a manutenção da lei sem a previsão da origem dos recursos traria riscos de demissões e consequentemente piora na qualidade dos serviços de saúde.
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“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, disse Barroso na decisão.
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O ministro André Mendonça foi o primeiro a divergir do voto do relator e votou pela manutenção do piso. Ele foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin e a presidente do STF, Rosa Weber.
O julgamento segue aberto no plenário virtual até às 32h59 desta sexta-feira (16). Os ministros podem mudar o seu voto antes do encerramento do plenário.
O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto por meio da Lei 14.434/22. A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.
O piso salarial da enfermagem foi aprovado em maio e aguardava a sanção presidencial deste então. Para dar segurança jurídica ao novo piso, uma vez que os salários de servidores públicos são definidos pelos governos estaduais e municipais, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022 em julho, que viabilizou a sanção do piso.