O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta manhã para manter as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução das chamadas emendas impositivas e estabeleceram novas regras para garantir transparência e rastreamento dos recursos destinados pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
A maioria foi constituída com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele se juntou aos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que seguiram o relator, Flávio Dino.
Com isso, o placar é de seis a zero até o momento. Os magistrados podem depositar seus votos no sistema virtual do Supremo até as 23h59 desta sexta-feira. O julgamento poderá ser interrompido caso algum ministro peça mais tempo para analisar o caso. O resultado só será revertido se algum daqueles que já votaram mudar de posição.
Ontem à noite, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, negou pedido do Congresso para derrubar as decisões de Dino. Barroso defendeu que haja um “diálogo institucional” e que é “menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência” do Supremo”.
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O STF está avaliando as determinações de Dino em relação às “emendas Pix” e às emendas impositivas em geral. As três ações analisadas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo Psol.
Para as emendas Pix, Dino estabeleceu regras de transparência e mecanismos para rastreamento e fiscalização dos recursos. Ele permitiu a continuidade dessas emendas apenas em casos de obras em andamento ou calamidade pública.
PublicidadeAlém disso, Dino determinou que, a partir de agora, os congressistas só poderão destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo repasses a outras unidades da federação.
Na ação do Psol, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas até que sejam criadas regras adequadas de transparência e rastreamento dos recursos. Para essas emendas, Dino exigiu a apresentação de um plano de trabalho, a comprovação de que os gastos estão de acordo com a lei orçamentária e o plano plurianual, e o cumprimento de regras que permitam o controle social dos gastos públicos.
No caso das emendas PIX, os valores indicados pelos parlamentares são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. O que Dino fez nesta semana foi estender a mudança para as emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, que, juntas com as PIX, são consideradas impositivas.
Em retaliação à decisão de Dino, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou, na quarta-feira (14), uma medida provisória (MP 1238/24) que destinava R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.
No caso das emendas PIX, os valores indicados pelos parlamentares são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Dino estendeu a mudança para as emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, que, juntas com as PIX, são consideradas impositivas.
Suspensas por Flávio Dino, emendas parlamentares impositivas são um tipo de modificação no orçamento público que permite aos parlamentares direcionar recursos para projetos ou áreas específicas em seus estados ou municípios. Diferentemente das emendas convencionais, as impositivas exigem que o governo execute a proposta do parlamentar, desde que respeitadas as normas e limites legais.