O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do pedido de criação de uma CPI para investigar procedimentos dos tribunais superiores do país, disse ao Congresso em Foco que já recorreu à Mesa Diretora do Senado para garantir a criação da comissão parlamentar de inquérito. O requerimento dele foi arquivado na última segunda-feira (11) após a retirada da assinatura dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Kátia Abreu (PDT-TO). Nos bastidores, a CPI tem sido chamada de “Lava Toga”.
Alessandro recorreu do arquivamento com base no artigo 244 do Regimento Interno do Senado, que determina que “se, com a retirada de assinatura, esse limite [no caso, 27 senadores] não for alcançado, o presidente a devolverá ao primeiro signatário”. Se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatar o recurso, o senador sergipano poderá reapresentar o pedido para criar a comissão.
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Para que uma CPI seja criada, é necessário o apoio de no mínimo um terço dos senadores. Alessandro garante já ter senadores comprometidos em número suficiente. “Se houver necessidade, já temos a reposição para 27 [senadores] sim, e se houver necessidade de fazer uma nova coleta de assinaturas, já está bem delineada a estratégia e a velocidade para fazer isso”, afirma o senador, que não quis revelar os nomes dos novos parlamentares que apoiam a CPI. “Estrategicamente seria muito ruim. Já começa a pressão novamente”, explica.
O objetivo central da CPI é “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”, o que inclui a intenção de convidar, para prestar esclarecimentos, ministros de cortes como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os parlamentares querem investigar alguns procedimentos jurídicos, tais como o tempo que os tribunais levam para resolver processos e um suposto “uso abusivo” de pedidos de vista, que atrasam as decisões, além o exercício, por parte dos magistrados, de atividades não remuneradas paralelas às funções deles.
Tasso Jereissati e Kátia Abreu justificaram a retirada de suas assinaturas pelo fato de não haver, na visão deles um “fato determinado” a ser investigado na CPI, como determina a Constituição (o artigo 58, §3). Kátia Abreu explicou, ainda, que inicialmente acreditava que a CPI “investigaria sentenças diferentes para casos semelhantes em todo o país, em todas as instâncias”, mas que não concorda com um foco específico no STF, o que criaria o risco de se abrir “uma crise de poderes neste momento”.
A decisão sobre o recurso de Alessandro Vieira, que pede o desarquivamento do pedido, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pode ser tomada já na próxima semana.
Vamos lá senador , esse é o DESEJO da maioria da população brasileira. Esse STF é uma verdadeira VERGONHA NACIONAL com exceções : Carmen Lucia, Fachin e Barroso. Além da prática de enriquecimento ílicito com interesses escusos o senado tem que diminuir consideravelmente a VERBA E AS REGALIAS MONSTRUOSAS E VERGONHOSAS enviadas mensalmente a essa instituição pública, dinheiro suado do cidadão.
Boa notícia. Primeiro, sob o ponto de vista jurídico, uma vez que o senador consiga as assinaturas necessárias, o presidente do Senado não pode constrangê-lo e barrar a instauração da CPI. Isto porque, constitucionalmente, a CPI é prevista justamente como um instrumento à disposição das minorias, bastando a assinatura de um terço dos parlamentares para ser criada.
Politicamente, é muito importante que se investigue o judiciário. Parece ser algo inédito e nenhum poder ou órgão público pode estar acima da lei e do controle por outros poderes. O que há hoje no judiciário são somente órgãos internos de controle administrativo e financeiro (CNJ e corregedorias locais), onde, obviamente, reina o corporativismo (são juízes fiscalizando seus pares). E se observamos nosso passado recente, o judiciário é o único poder a não passar por uma sindicância.
Acho que o motivo da Kátia Abreu e do Tasso para se retirar foi apenas uma desculpa, mas serve como alerta: quanto mais preciso for o objeto da investigação, mais chance de sucesso terá e menor margem dará para questionamentos jurídicos posteriores.
Por fim, a questão do ritmo no julgamento dos processos dará em nada, pois faz parte da liberdade do julgador. Seria como questionar porque alguns projetos de lei passam antes de outros, o que não tem cabimento. Já as relações espúrias mantidas entre juízes e setores empresariais é um campo profícuo, que já deveria ter sido investigado há tempos, sobretudo nos tribunais superiores. Se houver coragem para enfrentar interesses bem estabelecidos, nesse ponto a CPI pode causar muito barulho.
Disse tudo !.