Congresso vota PEC Emergencial e nova lei do gás. Veja a agenda da semana

Na pauta desta terça-feira (2) do Plenário do Senado, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O relatório, apresentado na semana passada pelo relator, Márcio Bittar (MDB-AC), propunha a retirada dos pisos para os gastos em saúde e educação – hoje fixados na Constituição. Após a repercussão negativa da proposta, Bittar antecipou ao Congresso em Foco que vai retirar esse ponto do texto. 

A PEC, considerada prioritária pela área econômica do governo, prevê uma série de gatilhos de calamidade para segregar do orçamento os gastos com o auxílio emergencial, a exemplo do que foi feito no orçamento de guerra em 2020. As despesas com auxílio ficariam fora da regra de ouro, do teto de gastos e da meta de superávit primário. Temas como o novo Bolsa Família dependem, segundo o relator, de como sairá a PEC Emergencial. 

Também está em pauta o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2021, originário da MP 1.026. que agiliza a aquisição de vacinas de covid-19 pelo governo federal, estados e municípios. O texto também determina que a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

O relator do texto é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, na semana passada, relatou o Projeto de Lei 534/2021, que autoriza a compra de vacinas pelo setor privado. O PL e a MP 1.026 são considerados complementares por definirem regras para aquisição de imunizantes por estados, municípios, governo federal e empresas interessadas.

Veja a pauta definida pelos líderes partidários para esta semana:

Terça-feira (2)

• PEC 186 (discussão)
• PL 5191/2020 (Fiagro)
• PDL 568/2020 Acordo 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC – Nairóbi)
• MP 1026/2021 (MP das Vacinas)
• MP 1004/2021 (Créditos para saúde)

Quarta-feira (3)

• PEC 186 
• Projetos de Decreto Legislativo  
• PDL das armas 

Quinta-feira (4)

• Sessão de debates com o presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres. 

A Câmara incluiu, na pauta desta terça-feira (2), a votação de duas medidas provisórias (MP): a 1.004, que abriu crédito de R$ 2,5 bilhões para o Ministério da Cidadania, e a 1.006, que aumenta a margem de crédito consignado a aposentados e pensionistas durante o período da pandemia de covid-19.

Outro texto que ganha destaque dentro da pauta é o chamado “PL do Gás” (PL 4476/2020), que retorna ao Plenário da Câmara depois de ser aprovado pela Casa em setembro e de ser alterado pelo Senado em dezembro.

O texto abre um novo marco legal sobre o insumo no país, permitindo a concorrência no transporte do gás, quebrando o monopólio da Petrobras. O relator do texto, Laercio Oliveira (PP-SE), disse que retirará quaisquer mudanças feitas no Senado, e deve apresentar o mesmo texto aprovado pela Câmara em 2020.

O governo espera, com o novo marco regulatório, quebrar o monopólio da Petrobras, atrair competitividade para o setor e reduzir o custo do insumo.

Veja quais propostas foram incluídas na pauta da semana pelos líderes partidários na Câmara:

– Requerimentos de urgência (serão apreciados conforme acordos em Plenário)

– MPV 1006/2020 (Aumento da margem para consignados)

– MPV 1004/2020 (Crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde)

– PL 4476/2020 (Lei do Gás) – matéria está retornando do Senado

– PL 5638/2020 (Ações emergenciais ao setor de eventos)

– PL 1615/2019 (Classifica visão monocular como deficiência)

– PL 4554/2020 (Combate a fraudes eletrônicas)

– PLP 146/2019 (Marco legal das startups) – matéria está retornando do Senado

– PEC 376/2009 (Reforma eleitoral) – votação da admissibilidade em Plenário

– PL 4196/2020 (Feminicídio)

PEC da Imunidade

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve instalar nesta semana a comissão especial que vai analisar a proposta que dificulta a prisão de parlamentares, a chamada PEC da Imunidade. Os partidos devem indicar nesta segunda-feira seus representantes para o colegiado.

A proposta causou polêmica na semana passada não apenas pelo seu conteúdo, mas também pela forma acelerada de tramitação, sem passar por comissões. Após muita pressão, Lira decidiu submeter o texto, cuja admissibilidade já foi aprovada pelo plenário, a uma comissão especial. 

A proposição é relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e prevê, entre outras mudanças, que um congressista não poderá mais ser afastado do mandato por decisão judicial e que o parlamentar preso em flagrante por crime inafiançável ficará sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.

Poderão ser definidos nesta semana os novos presidentes das comissões permanentes da Câmara. A distribuição dos colegiados, no entanto, ainda depende de acordo entre as bancadas. 

Flordelis e Daniel Silveira

O Conselho de Ética da Câmara se reúne nesta terça-feira (2) com 14 processos em pauta. Entre eles, nove representações contra Daniel Silveira (PSL-RJ), preso há quase duas semanas, e uma contra Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido.

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