O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a mineradora Braskem em decorrência do dano ambiental provocado pela empresa no bairro de Pinheiro, em Maceió (AL), em 2018. O parlamentar acusa a empresa de se esquivar de responsabilidade em desastre ambiental por meio de acordos fraudulentos.
O bairro de Pinheiro fica localizado acima de uma região rica em sal-gema, minério continuamente extraído pela Braskem há cerca de 40 anos. Em 2018, a lacuna subterrânea deixada pelas escavações desestabilizou o solo logo acima. Com isso, ruas e residências sofreram tremores, rachaduras e afundamentos. Os danos ao município alcançaram R$ 28 bilhões.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Alagoas logo protocolaram uma série de ações civis públicas contra a empresa, exigindo a reparação de danos à população. A empresa conseguiu fechar quatro acordos para evitar que se convertessem em processo. Renan Calheiros avalia como válida a solução por meio de acordo, mas “a pressa para celebrar não favoreceu a sociedade, principal vítima dos danos socioambientais desencadeados, mas, tão somente, a empresa”.
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Para o senador, o objetivo dos acordos não era garantir a restauração do bairro ou amparar a população, mas sim garantir “o estancamento do prejuízo (financeiro e reputacional) que a Braskem S/A vinha sofrendo em decorrência da sua própria atividade, da qual se beneficiou por anos em detrimento dos interesses sociais e ambientais do estado de Alagoas”.
O parlamentar chama atenção para a impossibilidade de fazer uma análise breve de um dano provocado por 40 anos de atividade contínua, o que requer um acompanhamento mais profundo do poder público. Para isso, seria necessária a realização de um processo regular, e não um encerramento abrupto da questão por meio de acordo.
O principal vício, porém, não está no mérito dos acordos, mas na forma como foram desenhados. Dois deles foram negociados sem a Companhia Pesquisa Recursos Minerais (CPRM) e sem a Agência Nacional de Mineração (ANM), entidades com presença obrigatória em acordos que envolvem a atividade de mineradoras. “Tal ausência é ainda mais problemática tendo em vista que a ANM constava no polo passivo da ação civil pública, na qual o referido Acordo foi homologado”, apontou a representação jurídica de Renan.
PublicidadeMesmo as soluções propostas de compensação estabelecidas em acordo não correspondem à realidade em questão. Os cálculos do MPF sobre o dano provocado pela empresa à população e ao município chegaram ao valor de R$ 28 bilhões, enquanto o acordo chegou a um valor inferior a R$ 1,5 bilhões. “É verdade que no termo de acordo consta uma lista de análises técnicas que foram contratadas pela própria empresa. No entanto, quais foram os órgãos competentes que validaram tais estudos?”, questionou o senador.
A ação pede que o TCU determine, por meio da ANM, do Ministério de Minas e Energia e da CPRM, a intervenção nos acordos firmados entre a Braskem e o MPF. O senador também pede o bloqueio dos bens da empresa, bem como de suas ações na bolsa de valores, e uma série de informações para subsidiar o processo.
Questionada sobre a representação, a Braskem se pronunciou com a seguinte nota:
“A Braskem informa que está desenvolvendo uma série de ações nos bairros de Maceió afetados pelo fenômeno geológico, com foco na segurança das pessoas e na implementação de medidas amplas e adequadas para mitigar, compensar ou reparar impactos decorrentes da desocupação. Todas as ações são fiscalizadas pelos órgãos competentes.
As iniciativas, acordadas com autoridades federais, estaduais e municipais, após escutas à população, abrangem diversas medidas como a realocação preventiva e compensação financeira das famílias de maneira justa e no menor tempo possível; acolhimento de animais; cuidados com a zeladoria nos bairros; monitoramento do solo e o fechamento definitivo dos poços de sal – conforme plano apresentado às autoridades e aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Neste contexto, é importante ressaltar que o acordo firmado em janeiro de 2020, para o apoio à realocação, priorizou a segurança das pessoas, e os números mostram a efetividade das medidas adotadas. Mais de 99% das famílias das áreas de desocupação e monitoramento definidas pela Defesa Civil já foram realocadas preventivamente.
No que diz respeito ao Programa de Compensação Financeira, até o fim do último mês de abril, 18.967 propostas foram apresentadas, o que equivale a cerca de 99,5% de todas as propostas previstas. O índice de aceitação se mantém acima de 99% desde o início do programa, e mais de R$ 3,56 bilhões já foram pagos em indenizações, auxílios financeiros e honorários de advogados. Além disso, um acordo socioambiental prevê recursos e tratativas nos aspectos sociais, ambientais e de mobilidade, cujas ações vêm sendo definidas e implementadas em conjunto com as autoridades e em consulta à população.
Por fim, a Braskem reitera seu compromisso com a transparência e informa que, quando notificada, continuará prestando os esclarecimentos necessários.”
(com apoio de Lucas Neiva)
Confira a íntegra da representação: