Em julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal analisará nesta sexta-feira (16) a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União – ou seja, aquelas que o governo é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.
“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 00:00 do dia 16.08.2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar”, escreveu o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.
O Congresso Nacional reagiu ontem à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alegando que a rejeição da MP era apenas uma “resposta” à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
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“Responder de forma precipitada não é a solução. Precisamos agir com base na razão, não na emoção. Se o Supremo cometeu um erro, isso não justifica que o Parlamento cometa outro. Dois erros não resultam em acerto”, reagiu Orlando Silva.
A derrubada da MP, no entanto, precisa ser confirmada pelo plenário da Câmara, em votação que pode ocorrer hoje. A decisão da CMO, porém, mostra como os parlamentares estão dispostos a retaliar o Judiciário caso os ministros cerceiem as emendas parlamentares.
No início do mês, Dino já havia suspendido as emendas individuais de transferência especial (apelidadas de PIX), conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Ontem ele ampliou a extensão da sua decisão, suspendendo a execução das emendas impositivas até a adoção de mecanismos de transparência.
PublicidadeNo caso das emendas PIX, os valores indicados pelos parlamentares são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Dino estendeu a mudança para as emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, que, juntas com as PIX, são consideradas impositivas.
Integrantes da CMO chegaram a discutir a inclusão na pauta de ontem de um projeto para dar mais transparência nos repasses das emendas PIX. O item foi retirado de pauta após a decisão de Flávio Dino.
O Executivo defendeu a edição da MP com base na decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi subestimado porque não foram considerados créditos extraordinários para auxílio-moradia. De acordo com a regra do teto de gastos, as despesas deveriam ser ajustadas anualmente pela inflação. O TCU entendeu que, apesar do pagamento ter sido realizado por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular.
O governo argumenta que os limites de despesas atuais estão ajustados, mas as diferenças dos anos anteriores precisam ser pagas agora. O TCU também decidiu que esse pagamento não deve afetar a meta fiscal de 2024, pois se trata de um ajuste relativo a regras antigas.
O relator da MP, Cabo Gilberto Silva, afirmou que os créditos extraordinários devem ser reservados para despesas imprevisíveis e urgentes, como o auxílio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Ele negou qualquer intenção de retaliação ao Poder Judiciário, afirmando que a questão é sobre a independência do Poder Legislativo conforme a Constituição.
Por outro lado, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) criticou a MP, argumentando que o Executivo seguiu uma orientação errônea do TCU. “Criar uma medida provisória para aumentar salários e violar o teto de gastos? Isso é inaceitável!”
Orlando Silva acredita que a rejeição da medida terá pouco impacto, já que o crédito já estaria empenhado. O parecer da comissão será agora analisado pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.