A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, na sessão desta terça-feira (4), alterações na Lei de Impeachment para incluir uma previsão de crime de responsabilidade por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema é caro ao presidente Jair Bolsonaro e a parlamentares de sua base, como Bia Kicis (PSl-DF), que preside a comissão. O PL 4754/2016 tem como relatora a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), também da base de apoio do governo, e deve ser analisado em sessão que começa às 13h.
O texto, apresentado em 2016, altera a Lei de 1950 que regulamenta o processo, e que serviu de base para as destituições de Fernando Collor e Dilma Rousseff. O PL, de autoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e de outros 22 parlamentares, inclui “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” como crime de responsabilidade passível de impeachment de ministros da corte. O gatilho também valeria para ministros de outros tribunais superiores, e juízes de instâncias inferiores.
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Este projeto é analisado dentro da CCJ desde 2016, com diversos relatores e sendo seguidamente retirado de pauta e arquivado. O seu primeiro relator foi o hoje senador Marcos Rogério (DEM-RO); o texto foi assinado por deputados como Eliziane Gama (hoje senadora pelo Cidadania do Maranhão) e pelo ex-deputado Bruno Covas (PSDB-SP), hoje prefeito de São Paulo.
Desta vez, Chris Tonietto apresentou parecer na última sexta-feira (30) mantendo o texto. Para a parlamentar, “nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros da Suprema Corte foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro.
A parlamentar prossegue na defesa do texto: “O comportamento exemplar dos ministros da Suprema Corte, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. […] Ainda que nossos ministros fossem impecáveis em seus julgamentos, mesmo assim, nosso ordenamento jurídico estaria dotado de perigosíssima falha a exigir a sanação imediata. É assombroso que possa ter-se construído uma democracia onde um juiz possa usurpar o Poder Constituinte e ‘não tenha que dar satisfação de seus atos a absolutamente mais ninguém'”, escreveu.
A frase utilizada por Chris Tonietto foi tirada de contexto de um discurso feito pelo ministro Luiz Fux, durante o décimo Encontro Nacional do Poder Judiciário. Hoje presidente da corte, Fux disse à época que “o Judiciário não tem de fazer pesquisa de opinião pública para decidir casos subjetivos”, e que, por não serem eleitos a seus cargos, os membros do Judiciário têm “talvez um grau de independência maior, porque não devemos satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém.”
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