A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre o caso das “rachadinhas”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro, onde corre a investigação envolvendo o congressista, questiona a manutenção do foro privilegiado, neste caso, já que se trata de uma investigação sobre fato ocorrido quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. As informações são do portal G1.
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No parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o caso deve ser julgado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, relator do processo na suprema. Será o STF o encarregado pela decisão sobre o destino do processo do senador.
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De acordo com as novas regras sobre foro privilegiado, processos de congressistas devem ser julgados em primeira instância quando o suposto crime não tem relação com o exercício com o mandato. A PGR avalia que no caso de “mandato cruzado”, em que o parlamentar deixa um cargo para assumir outro mandato, ainda é um tema sem definição clara.
Para a defesa do político, Flávio não deixou de ter foro privilegiado, pois deixou de ser deputado estadual para assumir cargo de senador Federal, não havendo intervalo entre os mandatos.
“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, escreveu Medeiros.
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