Atendendo a um pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) instaurou nesta terça-feira (24) um inquérito para investigar irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares solicitadas por líderes da Câmara dos Deputados na primeira quinzena de dezembro. A força de segurança investiga a tentativa de uso ilegal das emendas de comissão em prol dos interesses de membros do Colégio de Líderes.
A medida foi adotada um dia depois do ministro suspender as referidas emendas, solicitadas por congressistas em meio às negociações junto ao Executivo para aprovação do pacote de cortes de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda.
Pedidos de liberação de emendas de comissão, no formato previsto em lei, devem ser submetidos à apreciação pelos referidos colegiados. No último dia 12, a Câmara enviou ao Planalto um ofício solicitando a liberação de R$ 4,2 bilhões na referida categoria, mas sem o crivo das comissões, que foram todas suspensas no mesmo dia. No lugar de seus representantes, quem assinou o pedido foram os líderes de 17 partidos, com exceção do Psol, Rede e Novo.
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O governo aceitou realizar o repasse, mas o Psol contestou junto ao STF, alegando descumprimento dos requisitos legais para a liberação de emendas de comissão. Dino bloqueou o envio, e condicionou a liberação à apresentação das atas das comissões aprovando as mais de 5 mil emendas, além da adequação aos requisitos legais de transparência pública, incluindo o nome dos parlamentares que as solicitaram.
A disputa acontece em um momento de esforço por parte de Arthur Lira e de outros membros de seu grupo político de construir uma espécie de “emenda de liderança”, cuja destinação seria definida exatamente pelos líderes partidários. O ofício segue esse modelo, que não está previsto em lei.
O delegado responsável pelo inquérito, Tiago Coutinho, considera que o movimento de desqualificação das emendas de comissão para construir uma categoria vinculada às lideranças partidárias pode configurar o crime de peculato. “Dentro da dinâmica de distribuição das emendas parlamentares, os atos administrativos inerentes ao processo de destinação desses recursos podem ser considerados, em tese, como atos integrantes de uma cadeia executória de práticas teoricamente delitivas”, acrescentou.
Na portaria da PF que abre a investigação, o delegado ainda intimou como testemunhas quatro parlamentares que se pronunciaram publicamente contra o esquema de transferência do poder sobre as emendas de comissão às lideranças de bancada. São eles os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e José Rocha (União-BA), bem como o senador Cleitinho (Republicanos-MG).
Confira a íntegra da portaria da PF: