A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia encaminhou, nesta sexta-feira (10), seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a 1ª instância. Com o fim do mandato de Bolsonaro, o ex-presidente perde o foro privilegiado e o STF não tem mais competência legal para analisar os pedidos.
A maioria das solicitações de apurações envolvem declarações de Bolsonaro no sete de setembro de 2021 e o acusam de incitar atos antidemocráticos. Os pedidos foram apresentados por parlamentares da oposição, como o ex-deputado Elias Vaz (PSB-GO), e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. O ex-presidente fez discursos com ataques aos ministros da Suprema Corte para apoiadores que o acompanhavam na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e na avenida Paulista, em São Paulo.
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“Um ministro que deveria zelar pela nossa liberdade, pela democracia, pela Constituição, mas faz exatamente o contrário. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”, afirmou Bolsonaro na ocasião. “Não vamos mais admitir pessoas, como Alexandre de Moraes, que desrespeitam nossa Constituição”, completou.
Na decisão dada nesta sexta, a ministra determinou que os pedidos sejam enviados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ficará responsável por distribuir os casos para uma vara federal de Brasília.
“Expirado o mandato de Presidente da República e não havendo notícia de outro cargo a atrair a competência deste Supremo Tribunal, cessou a competência penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de qualquer feito relativo a práticas criminosas a ele imputadas e levadas a efeito no exercício do cargo e em razão dele”, afirmou Cármen na decisão.
A ministra ainda relata outra investigação contra Bolsonaro que apura o escândalo de corrupção no Ministério da Educação (MEC). A investigação havia deixado o STF após a demissão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, mas voltou à Corte após uma ligação interceptada pela Polícia Federal apontar uma suposta interferência do ex-presidente. Com o fim do mandato de Bolsonaro, a ação também deverá ser enviada à 1ª instância.
Confira a íntegra da decisão da ministra: