Partidos da Oposição protocolaram nesta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.182/2021 sancionada na terça-feira (13), e que abre caminho para a privatização da Eletrobras. À Corte, as legendas pedem que seja concedida medida cautelar suspendendo a legislação.
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O texto chegou ao Congresso por meio de medida provisória. Porém, durante a discussão da matéria, parlamentares ampliaram o escopo da proposta. “O Congresso Nacional, por meio de diversas emendas, inseriu no texto legal uma série de matérias estranhas à privatização da Eletrobras, o que caracteriza flagrante contrabando legislativo”, diz a ação ao STF (leia a íntegra).
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Na avaliação dos partidos, faltou à MP o requisito constitucional da urgência, visto que já havia projeto de lei ordinária “em termos quase idênticos, voltado à privatização da Eletrobras” já em tramitação no Congresso.
“Ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro”, diz trecho da ADI.
Entre os pontos mais criticados do texto, e que foram incluídos pela Câmara, estão os que determinam a contratação de termelétricas a gás e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
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