Seis entidades de operadores de direito e de servidores públicos, entre elas o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que sejam suspensos os efeitos das emendas resultantes da PEC dos Precatórios, bem como para que todas sejam consideradas inconstitucionais.
Diversos pontos das emendas geraram preocupação nas entidades. Para os autores, a PEC dos Precatórios criou mecanismos de intromissão dos poderes Executivo e Legislativo nas funções do judiciário, a fim de escapar das consequências do “reiterado descumprimento da ordem jurídica pelo próprio ente estatal”.
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O ponto mais problemático na avaliação dos autores é a criação de uma comissão mista para exame dos precatórios. Em nota, explicam que, com a medida, “o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes”, submetendo a estes interesses políticos o pagamento ou não dos precatórios, que são dívidas devidas pela União a pessoas e entidades que a venceram em processos judiciais.
Outro ponto problemático nas emendas é o impacto que estas geram sobre a validade de decisões judiciais, uma vez que criam “desconfiança acerca da condução dos processos pelos cerca de 18.000 membros da magistratura nacional, criando verdadeira dúvida seletiva acerca do resultado da entrega da prestação jurisdicional”.
A Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela representação da União em ações judiciais, também sai prejudicada pelas emendas, uma vez que é ela a responsável por avaliar e comunicar o risco das ações realizadas pelo poder executivo, e também passa a ser vista com desconfiança.
A PEC dos Precatórios foi uma proposta aprovada pela Câmara e Senado ao final de 2021, que prevê, além da criação de uma comissão responsável por analisar e aprovar o pagamento de precatórios, a criação do chamado subteto – um limite anual no pagamento destas dívidas. A ideia partiu do poder Executivo, a fim de criar espaço no teto de gastos para encaixar o programa Auxílio Brasil.
As entidades que protocolaram a ADI contra as emendas resultantes afirmam não ter o objetivo de prejudicar o programa social. “A transferência de renda se comprovou, no tempo, medida imprescindível ao desenvolvimento nacional”, ponderam. Como alternativa, propõem que precatórios passem a ser interpretados como um gasto obrigatório da União, mantendo-os fora do limite estabelecido pelo teto de gastos.
Confira a íntegra do pedido: