Empossado ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, assumiu a relatoria de uma ação movida pelo PT contra o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue órgãos colegiados ligados à administração pública como conselhos e comitê com participação da sociedade civil. O Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) se posicionou contra e ingressou no Supremo com um pedido de impedimento da atuação de Mendonça no caso.
A solicitação da entidade é no sentido de que o próprio Mendonça entregue a relatoria. O Movimento argumenta contrariedade ao Código de Processo Civil, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
“O que nós fizemos foi suscitar o impedimento do ministro por ele ter sido o AGU na época do julgamento. Pedimos para que André Mendonça se retire, considerando que ele já tinha se manifestou, atuando como Advogado da União, de maneira favorável ao decreto”, argumentou o advogado Carlos Nicodemos, que representa a entidade.
Em dezembro de 2019 a AGU se manifestou contra a ADI. “Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pela prejudicialidade da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo requerente”, consta no documento que tem a assinatura de André Mendonça, então advogado-geral da União.
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Caso o pedido do Movimento dos Direitos Humanos não seja atendido no sentido de Mendonça se afastar de maneira voluntária, a entidade indica para que o caso seja levado ao presidente da corte, Luiz Fux, de maneira a que ele decida sobre.
O decreto 9759 foi editado por Bolsonaro em 2019. Na ocasião, a estimativa era de aproximadamente 700 colegiados fossem extintos. Em junho daquele ano o Supremo Tribunal Federal julgou ADI 6121 impetrada pelo PT e concedeu uma liminar (medida provisória) limitando o alcance do decreto
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Carlos Nicodemos explica que o Movimento de Direitos Humanos atua desde o início da ação como amicus curiae, isto é, fornecendo subsídios ao órgão para o julgamento.
“No ano passado o Supremo emitiu essa decisão de mérito e nós entramos com um embargo de declaração porque que ficaram de fora do acordão e, portanto, foram extintos, comitês e conselhos reconhecidos por tratados internacionais. Exemplos são o Conselho da Pessoa Idosa, o de Segurança Alimentar e o LGBTQI+. Pedimos a revisão desse acordão”, disse o advogado.
Esse embargo segue pendente de julgamento.
Importância dos Conselhos
Presidente da Rede Brasileira de Conselhos, Milena Francechinelli, alerta para o que observa como um desmonte dos órgãos colegiados de participação popular. “É muito sério o que está acontecendo. Isso é um atentado contra a sociedade civil que lutou tanto pra conquistar esses espaços.
Ela cita como exemplo da atuação dos conselhos e colegiados o Sistema Único de Saúde (SUS). “Se observamos a história das conquistas da sociedade brasileira vemos o SUS que é resultado desses mecanismos. O SUS foi criado durante a Conferência Nacional de Saúde e com a concretização dos conselhos de saúde. Então, esses conselhos são constituídos de forma paritária entre a sociedade civil e os agentes políticos para haver esse diálogo e concretizar políticas. Por isso são importantes”, disse.
Um levantamento recente do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, indicou que dois anos após a edição do decreto presidencial, 75% dos comitês e conselhos nacionais fechados ou esvaziados. Um deles é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, símbolo da luta contra a fome no país.
Em relação ao esvaziamento, a presidente da Rede Brasileira de Conselhos observa que isso ocorre de forma visível na diminuição das cadeiras a que a sociedade civil tem direito. Ela citou como exemplo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Por decreto, também em 2019, o presidente Bolsonaro cortou cadeiras do órgão destinadas a entidades civis. A redução foi de 11 para quatro representantes de entidades ambientalistas com direito a assento no Conselho. Houve também redução no mandato dessas entidades de dois para um ano apenas. Esse decreto foi suspenso na última sexta (17) pela ministra do Supremo Rosa Weber.
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