“Conseguimos o reconhecimento internacional de que tudo era arbitrário e ilegal no processo de Lula”, disse o advogado Cristiano Zanin, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que considerou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve seus direitos políticos violados em 2018, quando foi condenado e preso por determinação do ex-juiz Sergio Moro e não pode disputar as eleições.
Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, advogados de Lula no processo, deram entrevista sobre o assunto nesta quinta-feira (28). Em tese, como o país é signatário dos tratados internacionais que compõem o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a decisão tomada precisa ser seguida no Brasil.
Segundo Zanin, o órgão reconheceu que houve violações aos artigos, 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que é um pacto que foi chancelado pelo Brasil através do Decreto 592 de 1992. “Portanto, também é lei interna no Brasil. O Comitê de Direitos Humanos é o órgão julgador das violações a este tratado, inclusive com a competência reconhecida pelo Estado brasileiro”, disse o advogado.
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O Comitê concluiu que houve violação ao artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. “Ou seja, que o ex-presidente Lula foi privado indevidamente de participar das eleições presidenciais de 2018. Como consequência, o Comitê determinou que o governo brasileiro repare todos os danos causados ao ex-presidente Lula e ainda determinou a adoção de medidas de prevenção para evitar que situações similares venham a ocorrer em relação a qualquer cidadão brasileiro”, explicou.
Zanin disse que a ONU determinou ao governo brasileiro que no prazo de 180 dias preste informações sobre as medidas que serão adotadas para efetivar as posições do Comitê. “Também determinou ao governo brasileiro que traduza, publique e divulgue amplamente o conteúdo da decisão que foi enviada a nós e ao governo. Essa é a conclusão do julgamento da ONU”.
Veja trecho da coletiva:
