O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desse domingo (18) que as despesas com o pagamento do Auxílio Brasil (que será rebatizado como Bolsa Família) podem ficar fora do teto de gastos. Na prática, Gilmar autoriza o relator da proposta orçamentária, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir a previsão de recursos necessários para a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e o pagamento de outros R$ 150 por criança até seis anos de famílias beneficiadas pelo programa, conforme promessa de campanha do presidente eleito Lula.
O despacho do ministro permite que a verba seja garantida por meio de crédito extraordinário. Gilmar atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido da base aliada de Lula no Congresso. A decisão representa um alívio para o futuro governo, que enfrenta dificuldade para aprovar a chamada PEC da Transição, que exclui as despesas com o Bolsa Família e outros investimentos e programas do teto de gastos do teto de gastos.
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Depois de aprovar o texto em dois turnos no Senado, aliados de Lula esbarram na resistência do Centrão e do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que aproveitam a oportunidade para cobrar cargos no futuro governo. E ameaçam reduzir o valor e o tempo de duração da proposta. A liberação dos recursos por crédito extraordinário era uma das alternativas à PEC.
O Congresso em Foco procurou o relator do orçamento e autor da PEC, senador Marcelo Castro, para comentar sobre os reflexos da decisão de Gilmar, mas ainda não houve retorno.
A proposta garante R$ 145 bilhões fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos e prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto de gastos no ano que vem. Também deixa fora do teto outros R$ 23 bilhões para investimentos.
Desse total, segundo o senador Marcelo Castro, R$ 16,6 bilhões poderão ir para políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
A versão original autorizava o governo a gastar acima do teto R$ 175 bilhões por quatro anos. Mas o período foi reduzido para dois anos, pelo relator, e o valor para R$ 145 bilhões, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O teto de gastos é um mecanismo aprovado pelo Congresso em 2016 para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, ao menos, dez anos, já que o aumento em despesas deve seguir a inflação.
Para facilitar a aprovação da proposta, a equipe de transição aceitou incluir na PEC um dispositivo que libera até R$ 22,97 bilhões que podem ser gastos ainda em 2022, dinheiro que servirá para pagar até 31 de dezembro de 2022 as chamadas emendas de relator, do chamado orçamento secreto.
A PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no orçamento de 2023, através das emendas do relator-geral. Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias.
Confira a íntegra da decisão: