O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou o pedido do Senado para liberar as emendas de comissão empenhadas por líderes da Casa. O magistrado decidiu bloquear os recursos estendendo aos senadores a prerrogativa que adotou para a suspender as emendas de comissão da Câmara dos Deputados.
Na decisão, publicada nesta segunda-feira (30), o ministro entendeu que “todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”.
Embora tenha rejeitado o pedido de liberação, Dino manteve o pagamento das emendas do Senado empenhadas até o dia 23 de dezembro, data em que ele bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
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O ministro reconheceu que os senadores adotaram um “degrau mais elevado de transparência” comparados aos deputados. Porém, questionou a ausência das atas de comissões aprovando as indicações dos líderes.
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“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”.
Segundo Flávio Dino, a ausência de especificações sobre a destinação das verbas representa um descumprimento a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. As normas determinam que todas as indicações precisam ser aprovadas pelas comissões.
Em resposta, o Senado afirmou que “as emendas de comissão foram aprovadas regularmente no processo orçamentário de 2024”.
Decisão não desrespeita o Legislativo
Na decisão, o magistrado ainda ressaltou que a determinação dele não fere a competência do Legislativo. Visto que o Supremo está atuando para garantir o cumprimento nas normas estabelecidas pelo próprio Congresso.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Flávio Dino.
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