A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e o Grupo Dignidade criaram um canal público de denúncias contra leis estaduais ou municipais que possam resultar na discriminação da população LGBTQIA+. A plataforma funciona a partir de um formulário, onde o usuário pode apresentar detalhes sobre a legislação, que será submetida à análise e eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades ressaltam que, para que uma lei possa ter sua validade questionada na justiça, é necessário que já tenha sido sancionada pelo Executivo local ou promulgada. Caso contrário, a orientação é buscar os próprios parlamentares locais para que estes articulem em favor da rejeição, ou mesmo recorrer à prefeitura para exigir o veto.
O formulário inclui dentre os itens a possibilidade de indicação da natureza da discriminação resultante daquela lei, incluindo restrições de acesso da população LGBTQIA+ à saúde, impedimento à comunidade trans de acesso aos banheiros onde se sintam mais seguras, atentados à liberdade de cátedra seja por pessoas LGBTQIA+, seja para o ensino de temas relacionados à tolerância, dentre outros.
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Além de possibilitar o encaminhamento de denúncias sobre legislações discriminatórias, o canal oferece uma planilha para que possam ser monitoradas as ações em curso no STF sobre o tema. As entidades orientam os usuários a, antes de denunciar, verificar se aquela lei já não se encontra na lista. “Não podemos deixar leis que discriminam se proliferarem na sociedade, estaremos judicializando todas as leis que vão contra nossa cidadania”, declarou Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+.
Dentre os processos em curso no Supremo, três já resultaram em suspensão provisória da lei até que seja concluído o julgamento, todas se tratando de proibição do uso da linguagem neutra. Outras duas, também sobre o mesmo assunto, já se encontram em julgamento no Plenário Virtual, com prazo para conclusão até sábado (6).
O formulário de denúncia pode ser acessado clicando aqui.
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