O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (4) a realização de nova Audiência de Contextualização e Conciliação para o dia 27 com o Legislativo e Executivo sobre as emendas parlamentares. O objetivo da reunião, conforme o magistrado, é “acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões” da Corte.
Além de representantes do Senado e Câmara dos Deputados, também foram intimadas a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido autor da ação, o Psol. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vão participar como convidados.
Ao Executivo e Legislativo, Dino deve questionar:
- qual estágio de cumprimento da determinação de transparência acerca das emendas de comissão e das emendas de relator; e
- qual será o rito de indicação para execução de emendas de comissão, de bancada e emendas Pix no Orçamento de 2025
“Após a verificação de evidências de descumprimento parcial da decisão de mérito proferida por esta Corte em dezembro de 2022, passei a adotar medidas que visam assegurar o pleno atendimento às determinações do Plenário do STF”, justificou o ministro. Ele reforçou ainda a necessidade de transparência “em todas as emendas” por meio do registro no site Transferegov.br.
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Apesar da Lei Complementar 210/2024, aprovada no último ano dispor sobre critérios mais rígidos de transparência nas emendas, a questão ainda não está pacificada. Os recém empossados presidentes do Senado e Câmara ressaltaram o respeito às decisões do Judiciário, mas defenderam a prerrogativa do Legislativo de empenhar recursos por meio de emendas parlamentares.
Segundo Dino, o Legislativo ainda deve responder quais medidas serão adotadas para a ratificação pelas comissões com competência para o tema da Saúde até 31/03/2025, uma vez que decisão de 31 de dezembro do último ano estabeleceu porcentagem mínima de todas as emendas para a Saúde.
Outra questão levantada pelo magistrado é como está sendo feito o acompanhamento da indicação dos recursos das emendas de bancada para assegurar que sejam direcionados a projetos estruturantes. A Lei Complementar estabeleceu que esse tipo de emendas só podem ser transferidas para projetos estruturantes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) respondeu rapidamente a jornalistas sobre a questão. Ele ressaltou que “resolver isso [as emendas] é interesse nosso”. O deputado também acredita que os Poderes estão “próximos” de uma solução.