O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou o prazo de 30 dias para que o governo e os estados estabeleçam regras para o envio emendas parlamentares as universidades. O pedido de prestação de contas, anunciado neste domingo (12), também abrange fundações de apoio a instituições de ensino superior.
De acordo com declaração do ministro “há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs [Organização Não Governamental] sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”.
Segundo auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), fundações de apoio a universidades estão entre as entidades não governamentais que receberam maior empenho de emendas. No despacho, Dino alegou que as “contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”.
Caberá a CGU, junto ao Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União (AGU) providenciar as orientações para que haja clareza na prestação de contas. A medida também tem objetivo de garantir a rastreabilidade dos recursos enviados por deputados e senadores.
Leia também
Dino pediu urgência no estabelecimento das normas, bem como a ciência Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
A determinação é mais um capítulo da ação que aponta falta de transparência no envio de emendas parlamentares, da qual o ministro é relator. Flávio Dino já havia suspendido o repasse para 13 ONGs que, segundo relatório CGU, não atendem aos critérios de transparência.
Leia também: Deputados gastaram mais de R$ 86 milhões em divulgação em 2024. Veja os recordistas