O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (6), o prazo de 48 horas para que a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifeste sobre a organização de dados envolvendo emendas parlamentares.
A determinação ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e busca saber sobre a “viabilidade técnica de integração das informações oriundas do Poder Legislativo ao Portal da Transparência, mesmo que ainda incompletas”.
“Refiro-me tanto às planilhas de Excel, quanto ao Sistema SINDORC, às Atas e aos Ofícios, assim como ao Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/comunicados/- /blogs/registro-de-apoio-as-emendas-parlamentares-acesso-ao-sistema)”, detalha o magistrado.
Em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) determinou que os parlamentares respondessem quem deles utilizaram da emenda de relator, popularmente conhecida como o “orçamento secreto”. Na época, Pacheco cumpria uma determinação da então presidente do STF, Rosa Weber.
Os deputados e senadores enviaram os dados em diversos formatos, como planilhas de Excel e comunicados e, em alguns casos, as informações eram incompletas. Na planilha que acompanha o material, está listado todos aqueles que receberam a decisão de Pacheco e os que responderam ao pedido.
Leia também
Dino avalia ser imprescindível a publicação destes dados para a “retomada da plena execução orçamentária e financeira do OGU, no que se refere às emendas parlamentares, conforme já tantas vezes reiterado”.
“E são igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução (e-docs. 996 e 997)”, pontuou o ministro do Supremo.
Embate pelas emendas
O STF determinou o fim das emendas de relator em 2022 e Dino aceitou o argumento de que as emendas de comissão estariam replicando a falta de transparência no pagamento e destino dos recursos, tal qual o orçamento secreto. Assim, o magistrado suspendeu o pagamento das emendas em agosto, determinando que o Congresso definisse regras para maior transparência e rastreabilidade do recurso.
Dino e o plenário do STF permitiram o retorno do pagamento das emendas, com a lei sancionada pelo presidente Lula. Mesmo assim, o ministro impôs regras a mais, azedando o clima no Congresso.
Parlamentares avaliaram ao Congresso em Foco que as ressalvas de Dino acabaram trazendo maior burocracia na liberação dos montantes. Mesmo com a promessa do Planalto de liberar R$ 10 bilhões em emendas até o fim do ano, congressistas, em particular os deputados, seguem descontentes.
Nesta semana, por pouco a urgência dos projeto de lei (PL) 4612/2024 e de lei complementar (PLP) 210/2024 – duas matérias com algumas das medidas de ajuste fiscal – não são aprovados.