O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o empenho das “emendas de comissão” para que o governo federal alcance o piso constitucional da saúde. Em ofício encaminhado ao ministro, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que o governo precisa de R$ 2,1 bilhões adicionais para cumprir o piso em 2024, sendo R$ 370 milhões desse total referentes às emendas de comissões.
“Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novosvalores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde, a justificar o deferimento do pedido já formulado por esta Advocacia-Geral da União”, afirmou a AGU no pedido a Dino.
As emendas são uma reserva no Orçamento que pode ser utilizada conforme a indicação de deputados e senadores, direcionadas às suas bases eleitorais.
O ministro estabeleceu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem os parlamentares que indicaram as emendas, caso contrário, há risco de anulação. Até que os nomes dos autores das emendas sejam aprovados, não pode haver execução dos valores, além do empenho.
Leia também
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão'”, argumentou o ministro em sua decisão.
A Constituição exige que o governo federal destine 15% da Receita Corrente Líquida para gastos em saúde, envolvendo diversas despesas. Os ofícios que indicavam emendas de comissão da Câmara (R$ 4,2 bilhões) e do Senado (R$ 2,5 bilhões) foram considerados nulos pelo ministro.
Dino mencionou uma “grave colisão de direitos” na execução orçamentária de 2024, pelo fato de o cumprimento do piso depender da liberação das emendas. O ministro expressou preocupação com a dependência de gastos atrelados a emendas, que não estão planejados nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar da liberação, as emendas têm limites e só os valores necessários para atingir o piso constitucional podem ser empenhados, com ratificação exigida até março de 2025. Segundo o governo, não será cumprir o piso da saúde sem a liberação das emendas.