A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou, na sexta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recurso solicitando revogação do uso de tornozeleira eletrônica e o fim da aplicação das multas contra o parlamentar. No documento, a advogada Mariane Andréia Cardoso também pede que o ministro libere as contas bancárias do deputado bolsonarista e que o caso seja levado ao plenário da Corte.
Na petição, a defesa de Silveira também alega que as multas impostas ao parlamentar são ilegais. “Como se nota, a aplicação de multa, que se deu de ofício, ou seja, sem a solicitação pelo Titular da Ação Penal (o Ministério Público), está sendo realizada sem que haja previsão legal, violando-se de forma flagrante o Princípio da Legalidade”.
Devido ao não uso da tornozeleira eletrônica por Daniel Silveira, a advogada pede que “sejam afastadas as sanções pelo suposto descumprimento do monitoramento eletrônico até que seja concretizada a perícia criminal para aferição do funcionamento da tornozeleira eletrônica”.
O recurso também reitera a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado, e cita parecer favorável da Procuradoria-Geral da República sobre o caso. “Ressalta-se que, nos autos da ADPF 964 já foi apresentado, em 25.05.2022, parecer da Procuradoria Geral da República reconhecendo a constitucionalidade do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, que concedeu indulto individual (graça) ao agravante”.
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No dia 20 de maio, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio dos bens e imóveis do deputado Daniel Silveira, com objetivo garantir o pagamento das multas impostas ao parlamentar, por não cumprir o uso da tornozeleira eletrônica. Silveira foi condenado a pagar um total de R$ 405 mil.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por incitar a violência contra os ministros da corte, tentar abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e incitar animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo.
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