O presidente Jair Bolsonaro apresentou, no final da noite desta quinta-feira (19), um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompa o chamado “Inquérito das Fake News”, que analisa potenciais crimes cometidos contra a própria corte por parte da Presidência da República e de parlamentares apoiadores do governo, assim como influenciadores digitais. Entre os pedidos, está para que a corte considere o ministro Alexandre de Moraes, que é o responsável pelo inquérito, como impedido de julgar o caso, quando este for concluído.
Veja a íntegra do pedido:
O presidente reconhece em seu pedido que, na maioria absoluta dos casos, não há impedimento ou problemas aparentes em alegar que Alexandre de Moraes acumula “funções inevitavelmente contraditórias”.
“Assim é que, para preservar o mínimo de imparcialidade, deve ser reconhecida hipótese específica de impedimento, a obstar a participação do Ministro Instrutor/Relator no julgamento de eventuais ações penais futuramente propostas contra autoridades com prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal”, escreve o presidente, em uma ação que também é assinada pelo novo advogado-geral da União, Bruno Bianco. “Trata-se de um patamar imprescindível de legitimidade judicante, sem o qual não é possível cogitar da existência de devido processo legal.”
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O ponto principal do pedido feito por Bolsonaro é ainda mais incomum – que o STF suspenda, por inteiro, um artigo inteiro do seu regimento interno. No caso, o pedido do Planalto é pela suspensão do artigo 43, que motivou o Inquérito das Fake News.
O artigo fala que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. Foi com base nele que, em março de 2019, o então presidente da corte Dias Toffoli autorizou a abertura do Inquérito 4.781, determinando que Moraes fosse o relator.
Desde o início do inquérito o caso é controverso: apesar de ser o responsável por revelar uma rede arquitetada para atacar e ameaçar o STF, com o apoio próximo de Jair Bolsonaro e do Palácio do Planalto, há certo desconforto sobre a corte investigar e julgar ela própria algo em que é parte interessada. Em junho do ano passado, mais de um ano depois de instalado, foi que o procurador-geral da República Augusto Aras pode ir ao Plenário da corte defender o acesso do Ministério Público às investigações. Há também polêmicas sobre como se definem os ataques “na sede ou dependência do tribunal”, uma vez que tais ofensivas são orquestradas para acontecer em ambiente virtual.
O recurso feito por Bolsonaro à corte integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 877. Até o momento, a corte não designou um ministro como relator ao caso.
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