O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta quinta-feira (23) que o Supremo “não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do regimento”. A declaração em nome da Corte foi dada um dia após a aprovação no Senado da PEC que limita os poderes do STF.
Fontes ouvidas pelo Congresso em Foco apontaram que o ministro avaliou a decisão como um “sinal ruim”. Em discurso no plenário da Corte, Barroso reiterou a avaliação dizendo que as mudanças legislativas “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, na visão dele e dos demais ministros do tribunal. Além disso, ressaltou que a Corte “vê com preocupação avanços legislativos contra sua atuação”.
O presidente do STF explicou, ainda, que a Constituição brasileira possui um desenho institucional com “singularidades relevantes”. Além de repartir a competência dos deveres entre os Três Poderes e definir direitos fundamentais, o documento ainda cuida do sistema previdenciário, tributário, da saúde, da educação e de tantos outros temas. Na visão do magistrado, com tamanha abrangência, cabe também ao Supremo julgar essa gama de temas, o que consequentemente pode contrariar os interesses de alguns grupos.
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“Nesse cenário de constitucionalização abrangente, chega ao Supremo Tribunal Federal, boa parte das grandes questões nacionais, inclusive aquelas mais divisivas da sociedade. De pesquisa com células-tronco embrionárias a ensino religioso em escolas públicas. Da importação de pneus à autonomia do Banco Central. E também questões que envolvem produtores rurais, ambientalistas, comunidades indígenas”, diz Barroso. “É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”.
Luís Roberto Barroso ainda acrescentou que “interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações. Porque não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento da Corte”.
Ele reforçou o respeito ao Senado, mas frisou que “a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.
Publicidade“Cabe ao Supremo fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é definitivamente sim”, afirmou o presidente do STF. “Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu seu papel e serviu bem ao país. Não há porquê alterar o que vem funcionando bem. Em todos os países que recentemente viveram o retrocesso democráticos, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes”.
PEC limita poderes do STF
O Senado aprovou ontem, por 52 votos a 18 em plenário, a PEC que limita os poderes do STF. A proposta foi encabeçada pela oposição, mas também ganhou apoio de congressistas governistas, como o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A PEC proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC).