O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a petição enviada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico) solicitando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado e responsabilizado por nove supostos crimes cometidos ao longo de sua gestão da pandemia.
A petição da Avico chegou ao STF na forma de ação penal privada subsidiária da pública: um tipo de ação movida por iniciativa das vítimas ou testemunhas de um crime em situações em que avaliam que há inércia por parte do Ministério Público Federal, de modo a haver risco de violação de um direito fundamental. Nesse caso, a procuradoria tem cinco dias para dar uma resposta, caso contrário o próprio ofendido pode representar em seu lugar.
Segundo os autores da ação, a inércia por parte da PGR ficou visível de duas formas: primeiro, ao negar os pedidos de informação enviados desde setembro de 2021 pela Avico. Segundo, ao não abrir denúncias contra os nomes citados no relatório final da CPI da covid-19, enviado em mãos ao procurador-geral da república, Augusto Aras, em outubro do mesmo ano. “A inércia (formal e material) (…), em tal contexto, é induvidosa e deixa aberto o caminho para o oferecimento da presente queixa-crime subsidiária”, declararam.
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A associação aponta para uma série de posturas adotadas por Bolsonaro que indicam, ora o desinteresse em deter a pandemia, ora o interesse em espalhar a doença: episódios onde o presidente protestou contra as medidas de isolamento social, a recomendação de tratamentos ineficazes, discursos contra a utilização de vacinas, a inércia em atender às propostas da Pfizer de vendas com desconto dos imunizantes desenvolvidos, superfaturamento na compra de vacinas sem contato direto com as empresas, entre outras.
A Avico acusa Jair Bolsonaro de perigo para a vida ou saúde de outrem, subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação.
Confira a seguir a íntegra da ação enviada ao STF:
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