Com ênfase na valorização da carreira e das prerrogativas dos procuradores e procuradoras da República, e em pautas relevantes que repercutem nas funções institucionais do Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou sua agenda legislativa para 2022.
O documento elenca 19 Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e seis Projetos de Lei (PLs) que se relacionam com o serviço público e com as carreiras no âmbito do Ministério Público Federal.
“O acompanhamento de projetos de lei referentes à organização e ao funcionamento do MPF e ao atendimento aos princípios constitucionais que orientam as suas funções institucionais é atividade igualmente imprescindível no cotidiano da associação”, diz trecho do documento da ANPR.
Veja a íntegra da agenda:
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