A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo a manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão da Câmara dos Deputados, mesmo após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberar parte dos repasses. Em parecer publicado nesta segunda (30), a AGU entendeu que há “dúvida razoável” a respeito da liberação autorizada pelo magistrado.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial”, diz parecer do órgão jurídico do Executivo.
O bloqueio foi embasado em um documento apresentado pelo Psol que aponta irregularidades na destinação das emendas parlamentares de comissão. A suspensão, determinada na última segunda (23), se estendeu ao repasse de verbas para a saúde e educação.
No entanto, no dia 29, Flávio Dino abriu exceção para o pagamento das emendas empenhadas até o dia 23 de dezembro. Apesar da “excepcionalmente” autorizada pelo magistrado, a AGU orientou os ministérios a manterem o bloqueio total até nova decisão judicial.
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“Essa dúvida fica ainda evidente se se considerar as emendas de comissão destinadas à saúde, às quais, como se especificará nos pontos a seguir, foi conferida excepcional modulação para permitir movimentação dos recursos até 10/01/2025”, aponta a AGU.