A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição que solicita, entre seus pedidos, a suspensão dos repasses de emendas parlamentares individuais enviadas por transferência especial, conhecidas como “emendas pix”. A entidade alega que essa categoria de emenda, que ganhou força na atual legislatura, carece de instrumentos de transparência e não atende aos requisitos constitucionais para repasses públicos.
Emendas parlamentares individuais são uma parcela do orçamento público que cada parlamentar pode definir uma destinação específica, havendo o mesmo limite para todo deputado ou senador. Elas são constantemente utilizadas para direcionar investimentos aos municípios de suas bases eleitorais, mas tecnicamente devem ser repassadas para fins específicos, como projetos aprovados em edital ou obras pré-definidas de infraestrutura.
Uma das formas para deputados repassarem as emendas individuais é por meio da chamada “transferência especial”, em que o dinheiro é entregue diretamente aos cofres das prefeituras solicitadas. Esse modelo foi implementado em 2019, mas se tornou um instrumento comum para deputados impulsionarem os mandatos de seus principais aliados a partir de 2023, após o STF determinar o fim das emendas parlamentares de relator, o antigo Orçamento Secreto.
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De acordo com os autores da ação, entre eles o autor da Lei da Ficha Limpa, ex-juiz Márlon Reis, a possibilidade de transferência das emendas PIX sem a necessidade de vinculação a um projeto ou atividade específica impossibilita o controle desses repasses por órgãos de fiscalização ou pela sociedade civil, possibilitando um “verdadeiro apagão na fiscalização orçamentária no Brasil, a qual está sendo naturalizada pelo Estado brasileiro”.
“O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional, e não mera discricionariedade parlamentar legítima”, alerta a Abraji. Os advogados ainda solicitam que a petição seja encaminhada ao ministro Flávio Dino que herdou de Rosa Weber a relatoria do processo que extinguiu o Orçamento Secreto, e desde então instrui as ações contra a aplicação de instrumentos adotados pelo Congresso Nacional para ressuscitar o mecanismo por outros meios.
A suspensão dos repasses de emendas pix é solicitada na forma de decisão liminar, diante da urgência para se impedir a continuidade da transferência de dinheiro público em um instrumento que não atende aos critérios constitucionais de fiscalização. Por outro lado, a Abraji não descarta a possibilidade de, no lugar da extinção, a análise de mérito resultar em uma reforma sobre o sistema de transferência das emendas, visando adequá-las aos preceitos legais.
PublicidadeConfira a íntegra da ação: