O ministro Dias Toffoli votou por acompanhar a ministra Rosa Weber, declarando a suspensão das chamadas “emendas do relator” ou RP-9, no orçamento da União. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o caso e, por oito votos a dois, declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.
Além da relatora e de Toffoli, decidiram por suspender o repasse em 2021 a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Foram contrários à suspensão os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Nunes Marques acompanhou entendimento que vem sendo feito no Congresso por aqueles que defendem o orçamento secreto, no sentido de que cabe ao próprio Legislativo estabelecer as normas para a peça orçamentária.
“Nesse sentido, adianto compreender que, no contexto em tela, o relator do orçamento agiu com observância dos limites que lhe foram impostos pelo Congresso. (…) O Congresso detém competência para regular a matéria na “forma regimental”, desde que atentando para as demais balizas ali traçadas”, considera Nunes Marques.
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O ministro acompanhou o entendimento de Gilmar Mendes de que a suspensão da liberação das emendas poderá desorganizar o processo orçamentário. “O acolhimento do pleito, nesses termos, poderia ocasionar grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde (mormente em situação de pandemia como a atual) e educação, até infraestrutura, em todos os níveis de governo”, considera.
PublicidadeNunes Marques admite que o orçamento secreto pode ser aperfeiçoado no sentido de conferir mais transparência. “Ainda assim, a questão merece ser analisada sob a ótica do diálogo institucional, das atribuições constitucionalmente delimitadas e dos ajustes que se mostram necessários”, conclui.
A decisão de Rosa Weber suspende o pagamento das emendas, consideradas como uma moeda de compra de apoio parlamentar, até o final do ano de 2021. O voto vencedor também determina que o Legislativo dê transparência para como é feito o envio das verbas, e quem são seus beneficiários.