O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que ratifica o decreto presidencial que determinou intervenção federal no governo do estado de Roraima. A decisão segue para promulgação.
É a primeira vez que um estado sofre intervenção federal total desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ainda em andamento, a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro atinge apenas a área da segurança pública daquele estado.
Assinado pelo presidente Michel Temer em 8 de dezembro e publicado no Diário Oficial da União na segunda (10), o Decreto 9.602 ordena intervenção federal em Roraima, até 31 de dezembro de 2018, “com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
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A intervenção abrange todo o Poder Executivo do estado e o interventor já em atuação é o governador eleito nas eleições de outubro, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium (PSL), que terá as mesmas atribuições de um governador e estará subordinado diretamente ao presidente da República.
Na Secretaria da Fazenda, ficará o general Eduardo Pazuello, que atualmente coordena a operação de migração venezuelana. Na Secretaria da Segurança Pública, ficará Paulo Costa, que já atua como interventor no sistema prisional de Roraima após um acordo entre o estado e a União, feito em novembro, para que a administração dos presídios estaduais ficasse sob gestão federal até 31 de dezembro.
PublicidadeO decreto presidencial determina ainda que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos da administração pública federal, civis ou militares, “os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção”, desde que não atinja competências do presidente da República.
Debate
A intervenção foi aprovada em votação simbólica (PDS 166/2018), mas vários senadores declararam voto contrário, como Roberto Requião (MDB-PR), Regina Sousa (PT-PI), Cristovam Buarque (PPS-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros.
Favorável à intervenção, o senador Romero Jucá (MDB-RR) relatou o projeto de resolução no Plenário e disse que a medida é “extremamente excepcional”, porém necessária. Segundo afirmou, Roraima está “entregue à completa anarquia”, com salários atrasados há três meses e sem realizar os repasses obrigatórios para os municípios.
Humberto Costa foi um dos senadores que votaram contra a intervenção e discursaram contra a medida em plenário -Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
Além disso, acrescentou Jucá, o estado enfrenta uma série de greves e paralisações, inclusive de policiais civis e militares e agentes penitenciários, falta de medicamentos, ambulâncias paradas sem gasolina, falta de viaturas policiais nas ruas e delegacias fechadas. Para Jucá, o estado está um “completo caos”. Ele também afirmou que há várias suspeitas e denúncias de corrupção contra a agora ex-governadora Suely Campos (PP).
Jucá também informou que R$ 225 milhões serão repassados imediatamente pelo governo federal ao estado de Roraima para garantir o funcionamento da máquina pública, pagamento de salários e continuidade dos serviços públicos, principalmente saúde, educação e segurança pública.
— O caso é muito grave. Eu tenho denunciado as irregularidades. O que vimos em Roraima foi desvio de recursos públicos, corrupção, roubalheira em todos os aspectos. Para onde se olha, tem maracutaia, e nós cobramos a investigação célere para punir os culpados e ressarcir os cofres públicos — disse Jucá.
Calamidade pública
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Telmário Mota (PTB-RR) apoiaram a intervenção federal. Braga afirmou que a intervenção é um ato extremo no qual a União reconhece o desgoverno e a falta absoluta do poder público em Roraima. Ele disse que o estado passa por um “verdadeiro caos” e está em calamidade pública.
Telmário afirmou que a crise em Roraima começou há 11 anos, quando o estado foi governado pelo PSDB e MDB. Segundo o senador, nessa época o estado quebrou financeiramente. A situação foi agravada com o início da migração de venezuelanos nos últimos anos e pela falta de assistência do governo Temer, acrescentou.
— Sou a favor desta intervenção. Que vá recurso não só para pagar os servidores, mas para equacionar a situação da educação e da saúde. Nós estamos há três meses sem fazer uma cirurgia ortopédica, os carros do transporte escolar estão todos paralisados, o sistema penitenciário está dominado pelas facções. Por conta de tudo isso, Roraima hoje grita por essa assistência e por esse socorro. Naturalmente, essa intervenção é política. Poderia ter colocado um outro interventor. Mas coloram o seu Denarium para tentar impedir a eleição do Jalser Renier para a Assembleia Legislativa. Até na intervenção, ainda os mortos da política do MDB estão respirando e fazendo mal para o estado de Roraima — concluiu Telmário.
Por sua vez, a senadora Ângela Portela (PDT-RR) afirmou que a medida era “lamentável, dura e dramática”, mas necessária. Ela também colocou na conta do governo Temer grande responsabilidade sobre a piora da situação de Roraima.
“Prática corriqueira”
Já os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discursaram contra a intervenção federal, embora reconhecendo a situação grave do estado. Eles temem que o instituto da intervenção federal vire uma prática corriqueira.
Humberto Costa disse que a medida reduziu o mandato da governadora eleita em 2014 e antecipou o mandato do governador eleito em 2018. Para Vanessa Grazziotin, trata-se de uma “intervenção política”. Ela afirmou que o governo federal poderia ajudar Roraima sem intervenção.
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